5002257-97.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à União acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista.

Se os valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos, juntando declaração de próprio punho do autor ou procuração com poderes específicos para renunciar.

No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. A parte exequente deverá estar com sua inscrição regular na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), devendo, ainda, conferir a exatidão do cadastramento do seu nome no sistema processual (PJE). Intimem-se. BARUERI, 29 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes acerca do ofício/documentos enviados pela CEAB-DJ. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Após, intimem-se as partes para eventuais manifestações, no prazo de dez (10) dias. Com a concordância, ou no silêncio, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Havendo impugnação, fundamentada e acompanhada dos cálculos que a parte entende corretos, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação de obrigação de fazer pelo INSS. Observo a juntada de informação da CEAB-DJ, acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial diante de falha sistêmica generalizada Tal situação foi formalmente comunicada pela Advocacia-Geral da União por meio do Ofício nº 00001/2026/NPREV/PRF3R/PGF/AGU, de 26/03/2026. O documento detalha que o INSS passa por um período de instabilidade operacional severa em seus sistemas de tecnologia da informação, decorrente de um processo de migração de plataformas tecnológicas voltado à modernização do sistema previdenciário.

De acordo com o referido ofício, serviços essenciais como a reativação e revisão de benefícios estão temporariamente indisponíveis ou apresentando instabilidades. HÁ, inclusive, uma orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (GACO) para que os órgãos jurisdicionais avaliem, em caráter excepcional, a concessão de novos prazos, considerando que o descumprimento não decorre de conduta voluntária ou culposa, mas de incapacidade técnica alheia à vontade da Administração.

Diante do exposto e visando prestigiar o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como a vedação à imposição de obrigações de impossível cumprimento imediato, concedo a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados a partir da presente data. Outrossim, suspendo, a incidência de eventuais multas cominatórias (astreintes) anteriormente fixadas, uma vez caracterizada a justa causa para o atraso.

Intimem-se. BARUERI, 22 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante do transcurso do prazo sem o cumprimento da ordem judicial, cobre-se a CEAB-DJ por correio eletrônico. Intimem-se. BARUERI, 20 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 AUTOR: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 487, inciso III, “b”, e 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão no prazo estabelecido na Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Após a notícia do cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios.

Determino o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735, RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 12 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002257-97.2025.4.03.6342 AUTOR: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA DOMINGOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO - SP260685-B ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLE VIOLARDI LOPES - SP390735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, designe-se a perícia médica. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.