5002271-35.2025.4.03.6325

E, na fase recursal, como não existe um prazo específico na lei previdenciária, tem-se admitido que os recursos devem ser apreciados no lapso de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias em situações justificadas, conforme determina o artigo e 59 e §§, da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo no âmbito federal): "Art.

59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita".

Essa forma de decidir foi já sufragada pelo Douto Desembargador Federal Newton de Lucca, ao consignar em seu voto e ementa que "O estabelecimento de prazos para que a administração examine os direitos dos cidadãos contribui para a concretização do princípio da eficiência e também é previsto na Lei do procedimento administrativo federal (lei 9.784/99), aplicáveis também à administração previdenciária, quando não houver prazo específico." (REEXAME NECESSÁRIO 5015650-28.2018.4.03.6183, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2019).

Portanto, se a Administração Pública (no caso, o INSS e sua estrutura de julgamento) não proferir a primeira decisão administrativa ou não concluir o julgamento do recurso nos prazos estabelecidos nos textos de lei em referência, tem os juízes e tribunais a prerrogativa de impor à Entidade Autárquica o dever de rapidamente decidir. A título de exemplo, confira-se aresto de recurso relatado pela Eminente Desembargadora Federal Consuelo Yoshida: MANDADO DE SEGURANÇA.

ENCAMINHAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.

1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos.

2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999.

4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais.

5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa.

6. Parte do debate cinge-se à demora no encaminhamento de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC.

7. Ao tratar do encaminhamento/apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso.

8. Em concreto, o recurso foi protocolado em 17/03/2021. Na data de 06/07/2021, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o recurso administrativo não tinha sido encaminhado ao órgão julgador.

9. Também houve a mora no julgamento do recurso administrativo, uma vez que após o encaminhamento do recurso ao órgão julgador, a apreciação do processo administrativo tardou mais tempo do que o previsto pelas normas em comento.

10. Portanto, extrapolado o prazo previsto na legislação para remessa de recurso e posterior julgamento, deve ser reformada a r. sentença, com reconhecimento da mora administrativa.

10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, Apelação cível nº 5002405-73.2021.4.03.6108, Relatora Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, julgamento em 11//9/2023). A jurisprudência tem ainda afirmado que a "deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784/99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII)" (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338291 - RemNecCiv 0005543-31.2011.4.03.6126 - 201161260055437 - 2011.61.26.005543-7, JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016).

No caso dos autos, as telas de consulta ao sistema do INSS apresentadas pela Impetrante demonstram que o protocolo do pedido foi realizado no dia 18/02/2025 e após o adimplemento da exigência em 08/04/2026, não há notícias de movimentação por parte do INSS desde então (id. 371117349). Desse modo, restando comprovado que não fora apreciado o requerimento do Impetrante até a presente data e tomando-se em conta ainda, a grave situação de saúde do Impetrante, resta evidente a ilegalidade na omissão.

Posto isso, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que decida o requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo de 30 dias.

Intime-se para o cumprimento. Sem honorários advocatícios (Enunciados 512 e 105 das Súmulas do STF e do STJ, respectivamente; além do art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas, ante a gratuidade e a isenção. Sentença sujeita ao reexame necessário. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Para maior celeridade, cópia desta decisão poderá servir de ofício/mandado, se o caso.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KLEBERSOM ANTONIO QUEIROZ MENEZES

Advogado

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KLEBERSOM ANTONIO QUEIROZ MENEZES

Advogado

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP)