Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- MERCEDES VAZQUEZ NUNEZ
- Advogados
- GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO (OAB 25801/MS), LARISSA DANIELE CAVALHEIRO DE LIMA (OAB 58677/SC), ISABELLA CAROLINE CAVALHEIRO DE LIMA (OAB 57173/SC)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002276-47.2025.4.03.6005 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: MERCEDES VAZQUEZ NUNEZ, RAQUEL CACERES ROMERO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LARISSA DANIELE CAVALHEIRO DE LIMA - SC58677 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ISABELLA CAROLINE CAVALHEIRO DE LIMA - SC57173 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801
DESPACHO
Vistos etc. Verifico que foi firmado e homologado o acordo de não persecução penal, conforme se verifica, no termo de audiência de ID 592792872. A fiscalização e o cumprimento das condições previstas no ANPP serão realizados perante o juízo da execução. Para tanto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá promover a distribuição dos autos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e informar o número do processo gerado.
Após a distribuição no SEEU, as compromissárias deverão iniciar o cumprimento das condições pactuadas, juntando os comprovantes de cumprimento diretamente nos autos do SEEU, por meio de seu advogado constituído ou defensor dativo. Ressalto que eventuais comprovantes de cumprimento das condições pactuadas não serão processados nestes autos, devendo ser apresentados exclusivamente no SEEU. Diante disso, DETERMINO:
01. Altera-se a classe processual para "Acordo de Não Persecução Penal";
02. Abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para distribuição dos autos de ANPP no SEEU e informe o número do processo gerado, no prazo de 05 (cinco) dias;
03.
Intime-se as defesas das beneficiárias para que cumpram as condições estipuladas diretamente nos autos do SEEU e junte todos os comprovantes de pagamento em tal procedimento;
04. Após a informação acerca da distribuição no SEEU e intimação das defesas, determino o sobrestamento destes autos até que haja comunicação sobre o efetivo cumprimento do ANPP. Intimem-se. Às providências. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. EDUARDA DOS SANTOS KNOB Juíza Federal Substituta