5002280-13.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002280-13.2024.4.03.6331 AUTOR: JUCILENE MARQUES PARPINELLI CHAVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002280-13.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JUCILENE MARQUES PARPINELLI CHAVES Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por JUCILENE MARQUES PARPINELLI CHAVES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio da qual se pretende a exibição de diversos contratos e outros documentos. Para tanto, a autora narra que beneficiária do INSS (aposentada por invalidez) cuja renda bruta é de R$ 1.320,17; diz, todavia, que em razão de descontos que vem sofrendo em seu benefício, está recebendo mensalmente valor líquido de pouco mais de R$ 800,00.

Diz que, ao buscar informações, ficou sabendo que há dois contratos de empréstimo consignados em seu nome, os dois averbados junto à CEF, sendo um deles de número 6358714, com data de inclusão em 19/01/2023, no valor total de R$ 1.346,09, para ser pago em 84 parcelas de R$ 44,33 e outro de número 7945765, com data de inclusão em 21/01/2024, no valor total de R$ 1.416,50, para ser pago em 84 parcelas de R$ 32,21.

A autora diz que jamais recebeu cópias das referidas contratações e que, por isso, não sabe os termos dos contratos, qual a taxa de juros que foi aplicada e que também não recebeu extratos bancários, demonstrando o recebimento das quantias. Diz que pretende futuramente, se for o caso, ajuizar demanda em face da CEF, com vistas a promover a revisão dos referidos contratos, mas que, para isso, precisa ter os documentos em mãos.

Assevera que já requereu os documentos na via administrativa, mas não recebeu resposta, motivo que ensejou esta demanda. Requer deferimento de medida de urgência, para que os documentos lhe sejam exibidos. Nesse estado, os autos vieram conclusos. Inicialmente, tendo em vista o comprovante de rendimentos anexado pela autora, tenho que a situação de hipossuficiência está devidamente demonstrada e por isso DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se.

Entendo que o deferimento de tutela de urgência, nesse caso específico, iria aumentar o tempo de duração do processo, ao invés de agilizá-lo/encurtá-lo. Isso porque, neste caso concreto, é possível determinar, de uma só vez, a citação da CEF para responder ao pedido inicial e, ao mesmo tempo, trazer os documentos requeridos pela autora. Assim sendo, CITE-SE A CEF, para que responda ao pedido inicial, no prazo legal de 30 dias, contados da intimação, devendo no mesmo prazo, trazer cópia de todos os documentos que foram requeridos pela autora na inicial, a saber: - cópia integral dos contratos de empréstimo consignado n. 6358714, com data de inclusão em 19/01/2023, no valor total de R$ 1.346,09, para ser pago em 84 parcelas de R$ 44,33 e do contrato de empréstimo consignado n. 7945765, com data de inclusão em 21/01/2024, no valor total de R$ 1.416,50, para ser pago em 84 parcelas de R$ 32,21, bem como cópia de eventuais contratos de portabilidade, se houver; - extratos ou documentos bancários aptos a comprovar que os valores desses empréstimos foram liberados a favor da autora; - Demonstrativo de Descritivo de Crédito (DCC) e planilhas de evolução/amortização dos dois contratos; eventuais apólices de seguro contratadas; cópia de contratos de financiamento em nome da autora (se houver); cópia de apólices de seguro prestamista (se houver); cópia de documento comprovando autorização de descontos em Folha.

Após a resposta da CEF – que deverá, como já dito, vir acompanhada de todos os documentos supra – intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.