5002285-64.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002285-64.2026.4.03.6331 AUTOR: TAMIRIS FONTANETTI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA VIDAL - SP410905 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO - SP411857 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ISTAMBUL SPE LTDA, TETO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Na decisão que determinou a emenda à inicial (vide ID 585809753), foram especificadas diversas irregularidades que deveriam ser supridas pela parte autora, dentre elas, o item "d", assim redigido: "d) anexar comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora, emitido nos 180 dias que antecederam a redistribuição dos autos a este juízo;" (destaquei). A parte autora encartou aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro (VALTER JOSÉ DA SILVA - vide ID 586989842).

Ante o exposto, fixo o prazo improrrogável de 5 dias para que a autora apresente comprovante em nome próprio, conforme já determinado; caso não possua o referido documento, deverá apresentar declaração assinada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de seus documentos pessoais, atestando que a autora ali reside. Concluída a regularização, façam os autos novamente conclusos, para as deliberações cabíveis.

Em caso de inércia, conclusos para extinção. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002285-64.2026.4.03.6331 AUTOR: TAMIRIS FONTANETTI DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA VIDAL - SP410905 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO - SP411857 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ISTAMBUL SPE LTDA, TETO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Vistos em inspeção. TAMIRIS FONTANETTI DA SILVA ajuizou esta ação de indenização por danos materiais em face de GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ISTAMBUL, da empresa TETO CONSTRUTORA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido, prevista inicialmente para ocorrer em janeiro de 2025 e, após, julho de 2025 Inicialmente, a autora pretendia a emissão de provimento jurisdicional para condenar as rés ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, fixando-se os lucros cessantes em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré e, ainda, condenação dos réus ao pagamento de multa moratória em favor dos autores no importe de 2% calculado sobre o valor do imóvel objeto da avença, de forma corrigida.

Ainda na Justiça Estadual, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e foi concedida, também em parte, a tutela de urgência postulada na inicial – ID 581560543, fls. 61/62. Tentou-se a citação dos corréus TETO CONSTRUTORA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ISTAMBUL e também de GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE, mas todos os A.R.s retornaram negativos (vide ID 581560543, fls. 90, 94 e

96. Tentou-se, ainda, citação por oficial de justiça, que também não foi frutífera – mesmo ID, fl. 115. Na sequência, a parte autora apresentou pedido de desistência em relação ao pedido de multa contratual, mantendo interesse apenas no pedido de pagamento de indenização por lucros cessantes. Postulou, ainda, remessa do feito à esta Subseção Judiciária Federal. Sem que os pedidos da autora fossem apreciados, foi proferida decisão de declínio de competência, no ID 581560543, fl. 126.

É a síntese do necessário.

Decido. Ciência às partes da redistribuição do feito. Do pedido de tutela de urgência Destaco, de início, que o pedido de tutela formulado na inicial já foi apreciado, não havendo, portanto, qualquer medida de urgência a ser apreciada no feito. Homologação da desistência parcial Homologo a desistência parcial do autor para que seja excluído do objeto da demanda o pedido de multa contratual, extinguindo o processo na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Emenda da inicial Da análise dos autos, verifica-se que exsurge a necessidade de emenda da petição inicial, a fim de suprir as seguintes irregularidades: a) anexar nova procuração, pois o documento encartado no processo encontra-se sem assinatura. A procuração a ser juntada deverá ser assinada fisicamente pela parte autora ou, ainda, ou com certificado digital (assinatura eletrônica qualificada). Assinaturas lançadas por meio de sistemas tais como o ZAP SIGN ou, ainda, por meio do portal GOV.BR não atendem a tal requisito; b) anexar nova declaração de hipossuficiência, pois a declaração juntada aos autos está sem assinatura.

A nova declaração a ser juntada deverá ser assinada fisicamente pela parte autora ou, ainda, ou com certificado digital (assinatura eletrônica qualificada). Assinaturas lançadas por meio de sistemas tais como o ZAP SIGN ou, ainda, por meio do portal GOV.BR não atendem a tal requisito; c) adequar/corrigir o valor que foi atribuído à causa, já que houve desistência de um dos pedidos formulados e foi indicado, genericamente e sem fundamento legal, o valor de um salário mínimo; o valor a ser atribuído deverá corresponder ao efetivo proveito econômico visado com a demanda e deverá vir acompanhado da respectiva planilha de débito; d) anexar comprovante de endereço atualizado e em nome da parte autora, emitido nos 180 dias que antecederam a redistribuição dos autos a este juízo; e) anexar ao processo os endereços atualizados em que os réus GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ISTAMBUL e TETO CONSTRUTORA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA podem ser localizados para serem citados, diante das tentativas frustradas que já ocorreram na Justiça Estadual, destacando que é ônus processual que compete à parte autora trazer a qualificação completa de todas as partes do processo, a fim de que se possa promover as respectivas citações.

PRAZO PARA TODAS AS DILIGÊNCIAS SUPRA: 15 dias, contados da intimação, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. Cumprida a emenda supra, providencie a serventia a retificação do valor da causa, bem como citação das corrés. Em caso de inércia, façam os autos conclusos, para fins de extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.