5002285-98.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002285-98.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA GONCALVES BOGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por ROSA GONÇALVES BOGO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nesta sede processual, a autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício de pensão por morte A autora aderiu ao fluxo processual especial da audiência de instrução concentrada, juntou aos autos gravações vídeo de seu depoimento pessoal e das suas testemunhas, além de documentos necessários para a produção de prova material (ID 464418506).

Citado, o réu ofertou proposta de transação, com a qual a autora concordou (IDs 556975495 e 559609317). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado.

Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para a apuração das prestações vencidas. À mingua de impugnações, requisite-se o pagamento.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002285-98.2025.4.03.6331 AUTOR: ROSA GONCALVES BOGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO - SP189185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. ID 464418506 e documentos que o acompanham: recebo como emenda à inicial e destaco que a parte autora aderiu à instrução concentrada, já tendo produzido e anexado aos autos tanto a prova documental, quanto a prova testemunhal apta a amparar seus pedidos. Diante disso, CITE-SE O INSS, para que conteste o feito, no prazo legal de 30 dias, podendo no mesmo prazo e se entender pertinente apresentar proposta de transação.

Decorrido o prazo do ente federal, e caso não seja apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e na sequência façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.