5002297-27.2024.4.03.6112

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002297-27.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO NETO - SP167214 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para assegurar o direito à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, SAT e Contribuição a Terceiros dos valores referentes ao (i) vale-transporte; (ii) auxílio-alimentação; (iii) assistência médica e odontológica; (iv) contribuição previdenciária devida pelo empregado (INSS-empregado); e (v) imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Os pressupostos para a liminar não estão presentes. O TRF3 tem jurisprudência consolidada que contraria a pretensão da impetrante: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE INSS e IRRF. IMPOSSIBILIDADE - Os valores retidos pelo empregador a título de contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) integram a remuneração do trabalhador, não podendo ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa.

Precedentes da Corte - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50076490720214036100 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/03/2022). A Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, "se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo" da referida exação ( REsp 1358281/SP , Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior de Justiça concluiu que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.

Precedentes: REsp 1902565/PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021; AgInt no REsp 1959729/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022; e AgInt no REsp 1967591/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 28/04/2022.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002297-27.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO NETO - SP167214 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, trazendo ao feito informações acerca dos autos:

1) 5001795-30.2020.4.03.6112 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

2) 12047696719964036112 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

3) 00036464420104036112 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Por seu turno, a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, prescreve que deverá a parte autora recolher, quando do ajuizamento da ação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) das custas, como valor mínimo. Assim, ante o teor da certidão de ID 335031849, intime-se a parte impetrante - por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) - para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais devidas, atentando para os termos da Lei n.º 9.289/96 e da Resolução PRES n.º 373/2020, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Após, retornem os autos conclusos. Int.