5002303-22.2025.4.03.6331

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPTS/MS n.º 22, de 31/08/2022, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 558384995. A perita constatou que a parte requerente é portadora de sequelas de poliomielite (B91), o que repercute em atividades que exigem esforço físico, mobilidade constante, permanência prolongada em pé ou uso funcional pleno dos membros. Concluiu, ainda, pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Na atividade habitual da autora de pessoa do lar, a expert consignou o impacto da doença na vida da requerente. In verbis: [...] A parte periciada apresenta limitação importante com dificuldade para deambular, com necessidade de uso de andador, comprometendo deslocamentos dentro do domicílio, permanência prolongada em pé e execução de tarefas que exigem mobilidade contínua. HÁ também limitação do membro superior esquerdo para elevação do braço e para carregar peso, o que dificulta atividades como limpar, organizar objetos, estender roupas e manusear utensílios.

A instabilidade e os episódios de quedas aumentam o risco para a realização segura das tarefas domésticas. Certificou também que o início da incapacidade foi em 25/09/2025, de acordo com o laudo médico apresentado, e atestou que a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, devido a instabilidade e os episódios de quedas que aumentam o risco para a realização segura das tarefas domésticas.

As partes tiveram vista do laudo. Instado a se manifestar, o INSS requereu esclarecimentos complementares à perita, considerando contraditório a incapacidade parcial atestada e a necessidade de assistência permanente de terceiros (ID 558990571). Pois bem. Importante ressaltar que o laudo da perita oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que a médica respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, a incapacidade parcial da autora, pela possibilidade que esta teria de reabilitar-se em atividades intelectuais, predominantemente sedentárias, compatíveis com suas limitações físicas, o que não enseja contradição ou erro material, conforme alega o réu, considerando que a doença que acomete a segurada a compromete de forma física, não cognitiva, e impossibilita seus afazeres diários, pela instabilidade motora que acarreta às suas atividades domésticas.

Nesse sentido, não obstante o laudo tenha certificado ser a autora passível de desempenhar atividade laboral leve que não necessite de movimentos físicos, atento-me ao fato de que ela possui atualmente sessenta e um anos de idade, além de baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), circunstâncias estas que dificultam a readequação profissional e sua (re)inserção ao mercado de trabalho e que, somado ao quadro clínico exposto, permitem a esse Juízo afirmar, com alto grau de convicção, que as condições sociais e biológicas apresentadas, num panorama global, levam à sua incapacidade total e permanente, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência da parte segurada.

Nesse entendimento é a Súmula 47 da TNU, cujo enunciado segue transcrito: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Desse modo, reputo comprovados, nesse contexto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91).

Os demais requisitos foram igualmente preenchidos. Com efeito, a filiação previdenciária e a carência estão comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 366383021). Dele se extrai que, à época da DII, a autora estava em período de graça, tendo anteriormente recolhido contribuições na condição de contribuinte individual, de 01/10/2023 a 30/04/2025. Também possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I e art. 27-A, da Lei n. 8.213/91.

Prossigo. Em relação ao adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente deve ser observado o que diz o art. 45 da lei 8.213/1991:   Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. JÁ em relação ao termo inicial do adicional de 25%, deve ser observada a Tese 275 da TNU:  O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser:

I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;

II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;

III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;

IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;

V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior” (destaquei) . No caso em apreço, não há elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade de auxílio permanente de terceiros que não seja a conclusão na perícia judicial destes autos, fazendo jus a autora, portanto, ao acréscimo de 25% a partir da data da realização da perícia judicial.

Assim, diante do quadro probatório, está demonstrado que a segurada fazia jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 25/09/2025 (DII fixada na perícia) , com direito ao adicional de 25% a partir da data da avaliação pericial (12/01/2026). As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Das prestações vencidas deverão ser deduzidas as parcelas eventualmente percebidas a título de benefício inacumulável.

III-

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar o benefício por incapacidade permanente nº 720.707.241-5, a partir de 25/09/2025 (DII fixada na perícia), bem como o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 com DIB em 12/01/2026, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias. Fixo a DIP a partir da prolação desta sentença. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada.

Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 415482348. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Vejamos o teor da Súmula: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEIDE DA SILVA SOUZA

Advogado

GLEIZER MANZATTI (OAB 219556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEIDE DA SILVA SOUZA

Advogado

GLEIZER MANZATTI (OAB 219556/SP)

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.