5002306-77.2025.4.03.6330

Na espécie, o autor é menor, nascido em 06/01/2020 (6 anos), estudante. No que se refere ao requisito da deficiência foi comprovado pela perícia médica realizada em Juízo (Id 468800103) e pelos demais documentos médicos anexados à inicial que ANDERSON LUIZ é portador de quadro de inteligência limítrofe/subnormalidade cursando com TDAH e comportamento opositor desafiador. O quadro é provável congênito se manifestando com atraso de Desenvolvimento Neuro Psicomotor.

Ressaltou a perita que o quadro compromete habilidades, adaptação, socialização e demanda necessidade de vigilância constante. Atente-se que no caso de pessoa menor de dezesseis anos o parâmetro para a identificação do conceito de deficiência não pode se circunscrever às incapacidades civil e laboral, vez que a incapacidade civil absoluta decorreria de lei e, para crianças menores de 14 (catorze) anos, veda-se qualquer possibilidade de desempenho de trabalho (art. 7º, XXXIII da CRFB).

Por tal ensejo, o Regulamento Geral do Benefício Assistencial previu que “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de Atividade e restrição da participação social, compatível com a idade” (art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011), o que efetivamente ocorre neste caso.

Neste cenário, tem-se por satisfeita a primeira exigência legal para a concessão do benefício assistencial pleiteado, porquanto demonstrado, por exame médico, que o quadro clínico do autor lhe causa limitação de atividade e restrição da participação social, compatível com a sua idade. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário-mínimo.

Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. No caso dos autos, a perícia social realizada (Id 472542438) apurou que a parte autora reside com seus pais (Tamires, 32 anos e Emerson, 35 anos) e uma irmã (Aline, 14 anos), em um imóvel cedido pelo avô paterno, localizado na zona rural do Município de Santo Antônio do Pinhal/SP. No terreno foram edificados 07 cômodos (sala, 03 quartos, 02 banheiros e cozinha), cobertos apenas com telhado, rebocados e sem pintura.

O chão é de cimento. O estado de conservação do imóvel foi considerado regular e as condições de organização e higiene boas. O relatório fotográfico anexado ao laudo melhor evidencia as condições de habitação da família. Foi relatado à assistente social que a subsistência da família vem sendo provida através da renda informal do pai (Emerson) como servente de pedreiro no valor aproximado de R$ 1.000,00 e pela renda do Benefício Bolsa Família no valor de R$ 800,00.

Além disso, fazem uso de transporte escolar público, transporte para as terapias e alguns medicamentos através da rede pública de saúde. A mãe do autor não exerce atividade remunerada, pois é a responsável pelos cuidados e rotina do filho. No caso em comento, portanto, o núcleo familiar do autor tem renda per capita superior ao limite legal, além do que a renda do genitor é apenas o valor declarado, mas tem idade e condições para o trabalho.

DISPOSITIVO

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. L. L. D. A.

Advogado

VANESSA ALVES PEREIRA (OAB 364848/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. L. L. D. A.

Advogado

VANESSA ALVES PEREIRA (OAB 364848/SP)

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. DÊ-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. CARLA CRISTINA FONSECA JORIO Juíza Federal