5002331-24.2024.4.03.6331

Suscitou a incidência do Tema 416 do STJ e da Súmula 89 da TNU (ID 359034914). O INSS, ao ser intimado sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, não se opôs (ID 561819077).

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO Habilitação dos Sucessores O Autor originário, WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, faleceu em 28.12.2024, na pendência desta demanda, conforme certidão de óbito (ID 555076978). O óbito determinou a suspensão do processo para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 110 e 313, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os filhos do falecido - WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR, TAINARA DATORRE OLIVEIRA e GABRIELA ALEXANDRA COELHO DE OLIVEIRA, todos maiores - requereram sua habilitação como sucessores nos arts. 75, VII, e 110 do Código de Processo Civil e no art. 112 da Lei 8.213/1991 (ID 555076967).

O INSS não se opôs à habilitação, requerendo apenas que sejam respeitadas as condições previstas no art. 112 da Lei 8.213/1991 (ID 561819077). Observo que ao caso não se aplica o art. 112 da Lei nº 8.213, primeira parte, porquanto não há notícia de habilitados à pensão por morte, nem a segunda parte, porquanto há inventário. Portanto, o caso não é, por enquanto, de habilitação de herdeiros, substituindo o de cujus no polo ativo, porquanto não houve encerramento do inventário.

Desse modo, deve ser mantido o espólio, representado pelo inventariante nomeado judicialmente, WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR, na forma do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Se, por ocasião de eventual expedição de PRC/RPV ainda não tiver sido encerrado o inventário, os valores deverão ser direcionados aos autos respectivos. Se encerrado, analisar-se-á a sucessão à luz do quanto decidido pelo Juízo de Família sobre a legitimidade dos herdeiros/sucessores.

Prescrição O requerimento administrativo foi protocolado em 07.02.2024, marco que suspendeu o prazo prescricional (Súmula 74 da TNU). A ação foi ajuizada em 22.07.2024. O acidente ocorreu em 27.09.2023, de modo que não há parcelas anteriores a cinco anos da data de propositura que possam estar fulminadas pela prescrição quinquenal. Mérito O art. 86 da Lei 8.213/1991 estabelece: "Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." De outra parte, o Decreto 3.048/1999 estabelece as hipóteses em que será concedido o benefício, conforme se verifica do Anexo III do texto regulamentar.

Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado. O histórico de benefícios por incapacidade registrado no SABI do INSS demonstra reiterados vínculos contributivos do Autor ao longo de sua vida laboral, figurando nos registros periciais administrativos a ocupação de "Hidrometrista / Recepcionista na Secretaria de Saúde do Município de Araçatuba – SP" (ID 332540538, p. 13). O vínculo empregatício como servidor público municipal estava em vigor na data do acidente, em 27.09.2023, e a qualidade de segurado não foi impugnada especificamente pelo INSS em sua contestação.

O Autor sofreu acidente de trânsito em 27.09.2023, conforme boletim de ocorrência registrado (MV6556-1/2023) e prontuários de atendimento no Pronto Socorro Municipal (ID 359034919). O evento determinou traumatismo no membro superior esquerdo, com lesão tendínea do bíceps esquerdo (ID 332478173). O laudo pericial judicial confirma a existência de sequela definitiva decorrente desse acidente, registrando expressamente "Sim.

Perda discreta da função do braço E" ao responder ao quesito sobre a existência de sequela proveniente de acidente. O perito atribuiu ao evento o CID T92 (sequela de trauma de membro superior), com data de início da doença e início da incapacidade em 27.09.2023 (ID 351742552). A perícia administrativa do INSS, realizada em 30.04.2024, concluiu pela inexistência de sequela definitiva com redução da capacidade laborativa (ID 359034919).

Todavia, o laudo pericial judicial, produzido sob contraditório e realizado em data posterior – mais de um ano após o acidente –, por perito com dupla habilitação em Medicina do Trabalho e Ortopedia e Traumatologia, que procedeu a exame físico presencial e analisou toda a documentação médica dos autos, prevalece sobre a avaliação administrativa, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Com efeito, o exame físico realizado pelo perito judicial registrou "discreta atrofia de MMSSE" e "lesão parcial de bíceps" no membro superior esquerdo, alterações objetivas que confirmam a existência de sequela anatômica e funcional definitiva.

O relatório médico apresentado pelo Autor, elaborado em 13.01.2024, corrobora esse quadro, apontando diagnóstico de lesão tendínea de bíceps esquerdo (CID S469), com conclusão de invalidez parcial permanente do membro superior esquerdo, perda de força motora e dor na região do bíceps, dificultando o exercício de funções laborais em esforços mais intensos (ID 332478173). A identificação da atividade habitualmente exercida pelo Autor à época do acidente é relevante para a aferição do requisito específico do auxílio-acidente, que exige a demonstração de que a sequela implica redução da capacidade para esse trabalho.

O INSS sustentou, na contestação, que a função exercida seria a de "atendente", com base em Ficha de Notificação de Acidente de Trabalho preenchida pelo próprio Autor. O perito judicial, por sua vez, registrou no laudo a ocupação de "serviços gerais. Manutenção do Pronto Socorro de sua cidade", baseando-se em informação prestada verbalmente pelo periciado no dia do exame (S.I.C.). Nenhuma dessas versões, contudo, encontra amparo no conjunto documental dos autos.

A petição inicial qualifica o Autor expressamente como "hidrometrista (leiturista)". Os laudos periciais administrativos do próprio INSS, realizados ao longo dos anos, registram de forma consistente a ocupação de "Hidrometrista / Recepcionista na Secretaria de Saúde do Município de Araçatuba – SP", conforme laudo do SABI de 28.03.2022 (ID 332540538). Esses documentos, produzidos pela própria autarquia ré, têm natureza oficial e refletem os dados cadastrais do segurado no sistema do INSS, ostentando força probatória superior às declarações verbais prestadas ao perito no dia do exame e à ficha de notificação de acidente.

Assim, a atividade habitual do Autor à época do acidente era a de hidrometrista/leiturista e recepcionista no serviço público municipal de Araçatuba. A primeira função envolve deslocamentos a pé por longos percursos, leitura de hidrômetros instalados em locais de acesso variado, abertura de caixas e tampas com esforço físico, manuseio de equipamentos de medição, e uso bilateral dos membros superiores em diversas posturas e situações ao longo da jornada.

Trata-se, portanto, de atividade que demanda o uso funcional dos membros superiores de forma regular e significativa. A segunda função também depende de higidez nos membros superiores, ainda que possa ser caracterizada como atividade leve. Em Juízo, o laudo é categórico ao responder afirmativamente ao quesito específico sobre a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ao quesito 6, que indagava se a sequela "implicou na redução da capacidade (e não incapacidade) para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, ainda que em grau mínimo", o perito respondeu: "Sim.

Incapacidade laborativa parcial multiprofissional permanente (apto para atividade moderado, de acordo com a NR15)." O perito igualmente confirmou, nas respostas aos quesitos 7 e 8, a existência de maior esforço para o exercício das atividades e de prejuízo de rendimento, qualidade e velocidade na função laboral. A conclusão geral do laudo atesta situação de "incapacidade laborativa parcial multiprofissional permanente (apto para atividade moderado, de acordo com a NR15)", o que é compatível, do ponto de vista técnico, com a existência de redução da capacidade laborativa para atividades que demandam esforços físicos com os membros superiores.

O INSS argumentou que a sequela afeta apenas o membro não dominante (braço esquerdo, sendo o Autor destro) e que o perito anotou "normalidade de força e preensão das mãos", o que afastaria a redução da capacidade para a atividade de atendente. Ocorre que a premissa do INSS de que a sequela no membro não dominante, por si só, afasta o direito ao benefício não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência.

O art. 86 da Lei 8.213/1991 exige apenas que a sequela implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sem qualquer restrição quanto ao membro afetado e não incapacidade laboral – o que é suficiente para a configuração do direito ao auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ e da Súmula 88 da TNU, segundo a qual "a existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente".

É de se registrar que o laudo apresenta uma contradição formal ao afirmar, na conclusão geral, que "não há enquadramento na Lei 3.048/98 ou Lei 8.213/91" (ID 351742552), ao mesmo tempo em que responde afirmativamente ao quesito 6, específico para o auxílio-acidente. Essa contradição deve ser resolvida em favor da resposta ao quesito pertinente, por ser o instrumento técnico adequado à colheita da opinião pericial sobre o fato juridicamente relevante.

O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo valorar o conjunto probatório de forma motivada, consoante o art. 479 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o conjunto probatório, laudo pericial judicial com resposta afirmativa ao quesito específico, relatório médico particular corroborante e documentação de atendimento hospitalar - forma prova robusta e suficiente da redução da capacidade laborativa do Autor, mesmo que para atividade leve.

O § 2º do art. 86 da Lei 8.213/1991 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Não há registro de concessão de auxílio-doença em razão do acidente de 27.09.2023 nos autos. Nesse cenário, aplica-se a regra geral de fixação da Data de Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), que se deu em 07.02.2024, data em que o Autor formulou o requerimento administrativo (NB 178.161.030-1) (ID 359034919), oportunidade em que já estavam presentes os elementos caracterizadores da sequela definitiva com redução da capacidade laborativa.

Registre-se, por oportuno, que o benefício de auxílio-acidente é de natureza personalíssima e se extingue com o óbito do segurado, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.213/1991. Assim, em razão do falecimento do Autor em 28.12.2024, a obrigação de implantação do benefício em si não pode ser objeto de cumprimento. Todavia, as parcelas vencidas entre a DIB (07.02.2024) e a data do óbito (28.12.2024) têm natureza patrimonial e são transmissíveis aos sucessores habilitados, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, que prevê expressamente a transmissibilidade das prestações já devidas ao segurado falecido aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos herdeiros na forma da lei civil.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, Julgo procedente o pedido formulado na exordial e condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente (espécie B/36) devidas ao falecido WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA no período de 07.02.2024 (Data de Entrada do Requerimento - DER) a 28.12.2024 (data do óbito), calculadas sobre o salário de benefício apurado na forma do § 1º do art. 86 da Lei 8.213/1991 (cinquenta por cento do salário de benefício), com pagamento em parcela única.

As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 963, de 2025). A partir de 01.09.2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, os valores da condenação serão atualizados pelo INPC a título de correção monetária e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa Selic deduzido o INPC, com fundamento nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 e no Tema 905 do STJ.

Retifique-se a autuação, a fim de que conste ESPÓLIO DE WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, representado pelo inventariante WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR. Sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)