5002340-83.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002340-83.2024.4.03.6331 AUTOR: WELLYNTON APARECIDO DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 ADVOGADO do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002340-83.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: WELLYNTON APARECIDO DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF. No mesmo prazo, considerando que consta dos autos somente a demonstração do pedido de ressarcimento de despesas médicas, deverá comprovar o prévio requerimento na via administrativa no tocante o pedido de indenização por acidente do seguro DPVAT, uma vez que tal providência é necessária à caracterização do interesse de agir, conforme jurisprudência do supremo Tribunal Federal (RE 839314).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002340-83.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: WELLYNTON APARECIDO DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova pericial será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002340-83.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: WELLYNTON APARECIDO DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado, através da Portaria ARAC-JEF-SEJF n° 64, de 18 de junho de 2024 e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a regularizar a juntada de comprovante de endereço, vez que nada foi juntado (será aceito documento datado com 180 dias anteriores ao ajuizamento) no prazo de 15 dias.

Para constar, lavro este ato. Bel. Marcos Silvério Assem Pizzolato Analista Judiciário – RF 3852 ARAÇATUBA, 25 de fevereiro de 2025.