5002342-49.2020.4.03.9999

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO GALARCE PEREIRA

Advogado

ROSANA SILVA PEREIRA (OAB 11100/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO GALARCE PEREIRA

Advogado

ROSANA SILVA PEREIRA (OAB 11100/MS)

5. A alegação foi rejeitada porque não há criação de despesa nova, mas apenas reconhecimento de tempo especial para cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição, cuja fonte de custeio é a mesma para todos os benefícios previdenciários.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida. Corrigido, de ofício, o capítulo da sentença referente aos consectários legais.” A embargante alega omissão quanto aos seguintes pontos: (1) necessidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF; e (2) ausência de previsão legal da periculosidade, como agente nocivo, após o Decreto 2.172/1997.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando a própria natureza do recurso, que não se presta a reapreciação da causa como pretendido.

O acórdão embargado expressamente analisou a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade, mesmo após o Decreto 2.172/1997, como se extrai do seguinte trecho: “Tratando-se de agente nocivo eletricidade, restou superada a questão relacionada à sua supressão do rol do Decreto 2.172/1997, nos termos do entendimento adotado no REsp 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do STJ.

É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais." Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.

Se a motivação for equivocada ou insuficiente, ferir as normas apontadas (artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF e nos artigos 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/1991) ou contrariar jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para impugnação do acórdão, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos. No mais, não há necessidade de sobrestamento do presente feito em razão da afetação do Tema 1.209 do STF, considerando que o autor atuava como operador de usina, não como vigilante.

Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que desproveu apelação e manteve sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados como operador de usina, com exposição à eletricidade superior a 250 volts, concedendo aposentadoria especial. A embargante alega omissão quanto à necessidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF e quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto 2.172/1997.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF; e (ii) à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto 2.172/1997.

III. Razões de decidir

3. A alegação de omissão foi rejeitada porque o acórdão embargado expressamente analisou a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após o Decreto 2.172/1997, nos termos do entendimento adotado no REsp 1.306.113/SC do STJ. Os embargos não apontam vícios sanáveis na via eleita, mas mera impugnação por suposto error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.

4. Não há necessidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF, pois o autor atuava como operador de usina, não como vigilante, de modo que a situação fática não se enquadra na controvérsia objeto do referido tema.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; e CPC, art. 1.025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

O apelado laborou ocupando o cargo de Operador de Usina, trabalhando exposto à eletricidade em níveis de tensão superiores a 250 Volts, conforme corroborado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e pelo LTCAT. O perito responsável pelo LTCAT concluiu que estavam presentes no ambiente de trabalho do apelado agentes nocivos com voltagem elétrica superior a 250 volts, campo eletromagnético, potenciais de passo e de toque, com intensidades de voltagens de 13.800 volts e 34.500 volts, sendo referido agente prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, com risco permanente, não ocasional nem intermitente.

Tratando-se de agente nocivo eletricidade, restou superada a questão relacionada à sua supressão do rol do Decreto 2.172/1997, nos termos do entendimento adotado no REsp 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do STJ. É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

Comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), sua natureza revela que, mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual considerados eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. Neste sentido: AC 0004579-85.2016.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. LÚCIA URSAIA, DJe 07/02/2018.

Ressalta-se que a exposição intermitente caracteriza a especialidade do labor por se tratar de função perigosa, conforme ApCiv 5001422-80.2017.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, DJe 05/04/2021. Considerando que foi comprovado que a atividade exercida pelo apelado se enquadra como especial, em razão da exposição habitual ao agente nocivo eletricidade em nível superior a 250 V, e que o condicionamento do segurado ao fator de risco eletricidade garante aposentadoria especial após o cumprimento de 25 anos de contribuição, é necessário e justo que o segurado tenha acesso ao benefício pleiteado.

Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, reconhecidos os períodos laborados em condições especiais, tem o apelado direito à sua contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja fonte de custeio é a mesma para o pagamento de todos os benefícios previdenciários em geral. Não há criação de despesa nova, mas reconhecimento de tempo especial para fins de cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição deferida.

Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do DER em 15/03/2013, o apelado comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por período superior a 25 anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Tratando os consectários legais de matéria de ordem pública, o efeito translativo do recurso permite a reapreciação da questão pelo órgão ad quem, ainda que de ofício.

Verifica-se que sentença foi proferida em 08/07/2019, antes, portanto, da vigência do artigo 3º da EC 113/2021, e da alteração promovida pela EC 136/2025, de modo que a atualização monetária foi estabelecida conforme a legislação então vigente, notadamente os artigos 41-A da Lei 8.213/1991 e 1º-F da Lei 9.494/1997. Entretanto, já que as prestações serão atualizadas até a data do pagamento, ainda não efetivado, é evidente que haverá incidência de juros de mora e correção monetária após a entrada em vigor da EC 113/2021, razão pela qual há necessidade de redefinir os parâmetros do cálculo.

Nesse sentido, as parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Os honorários advocatícios a cargo do INSS ficam fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação, nos termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do STJ. Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado em decorrência da apelação, os honorários advocatícios a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Corrijo, de ofício, o capítulo da sentença referente aos consectários legais. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE USINA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em ação previdenciária objetivando o reconhecimento de períodos exercidos em condições especiais como operador de usina, com pedido de concessão de aposentadoria especial. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos laborados e concedendo a aposentadoria especial com DIB em 15/03/2013.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o trabalho exercido pelo segurado como Operador de Usina na ENERSUL, exposto à eletricidade em níveis de tensão superiores a 250 volts, configura atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial, mesmo após a supressão do agente eletricidade do rol do Decreto 2.172/1997.

III. Razões de decidir

3. A alegação foi rejeitada porque ficou comprovado que o segurado exerceu atividade especial como Operador de Usina exposto à eletricidade superior a 250 volts. O STJ no REsp 1.306.113/SC reconheceu que é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, mesmo após o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente aos fatores de risco.

4. A alegação foi rejeitada porque o PPP e o LTCAT comprovaram adequadamente a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Tratando-se de atividade com alta eletricidade superior a 250 volts, a periculosidade persiste mesmo com o uso de equipamentos de proteção eficazes.

5. A alegação foi rejeitada porque não há criação de despesa nova, mas apenas reconhecimento de tempo especial para cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição, cuja fonte de custeio é a mesma para todos os benefícios previdenciários.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida. Corrigido, de ofício, o capítulo da sentença referente aos consectários legais. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 53.831/1964; Decreto 83.080/1979; Decreto 2.172/1997; e CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105; TRF3, AC 0004579-85.2016.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. LÚCIA URSAIA, DJe 07/02/2018; e TRF3, ApCiv 5001422-80.2017.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, DJe 05/04/2021. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação e corrigiu, de ofício, o capítulo da sentença referente aos consectários legais, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO GALARCE PEREIRA

Advogado

ROSANA SILVA PEREIRA (OAB 11100/MS)

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO GALARCE PEREIRA

Advogado

ROSANA SILVA PEREIRA (OAB 11100/MS)