5002342-97.2025.4.03.0000

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002342-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia relativa à possibilidade de baixa dos valores exigidos na execução fiscal em razão do julgamento dos embargos à execução, bem como da liberação, em favor da parte executada, dos valores depositados em conta vinculada ao Juízo.

Consta dos autos que, nos embargos à execução fiscal n° 1102926-05.1995.403.6109, a E. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os embargos e consignar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e auxílio-babá (ID 316450798, pág. 21/23). Em decorrência da coisa julgada formada nos embargos à execução fiscal e das provas constantes dos autos, o juízo de origem determinou a baixa dos valores exigidos na execução fiscal, bem como a liberação dos depósitos judiciais realizados, em favor da executada.

Confira-se: (...) O ponto controvertido nos autos diz respeito aos limites da coisa julgada proferida nos embargos à execução fiscal 1102926-05.1995.403.6109; se a decisão proferida é suficiente para extinguir o crédito tributário exigido na presente execução fiscal. Ocorre que, pelos elementos constantes nos autos do processo executivo, verifica-se que a exigência fiscal diz respeito, exclusivamente, à cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de auxílio-creche e auxílio-babá.

No ID 302308647, a executada junta aos autos extrato analítico do débito, demonstrando tratar-se, a exigência fiscal, das referidas rubricas questionadas nos embargos. Da mesma forma, pelas cópias da sentença e acórdão proferidos nos autos dos embargos à execução fiscal, constantes no ID 21374697 (p. 133/144), resta evidenciado que os valores exigidos pela exequente dizem respeito exclusivamente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio-babá.

Ademais, caberia à União Federal a prova das suas alegações quanto à existência de saldo remanescente não resolvido nos embargos à execução, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Destarte, por todo o exposto, determino à União Federal que proceda à baixa dos valores exigidos na presente execução fiscal, dando cumprimento à decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal 1102926-05.1995.403.6109.

Determino, ainda, a liberação, em favor da executada, dos valores depositados em conta vinculada ao Juízo, devendo proceder-se à transferência dos valores à conta de sua titularidade indicada no ID 285930331. (...) Irresignada com a decisão interlocutória, a União agravou, sustentando que embora reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e auxílio-babá, não haveria nos autos comprovação de que a totalidade da referida verba tenha, de fato, integrado a base de cálculo do crédito tributário executado.

Argumenta, ainda, que o cumprimento da sentença deveria ocorrer nos próprios autos dos embargos, e não na execução fiscal. De início, impende destacar que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Do cotejo dos documentos constantes dos autos, observa-se que: a) a execução fiscal nº 1100733-17.1995.4.03.6109 foi ajuizada em 08/03/1995, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA n° 31.891.948-6, referente ao período de 02/1985 a 04/1994 (ID 21374697, pág. 6/11, dos autos da execução fiscal n° 1100733-17.1995.4.03.6109; b) o Relatório Discriminativo Integrante da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 31.891.948-6, referente ao período de 02/1985 a 04/1994, esclarece que as contribuições previdenciárias têm como fato gerador a remuneração paga a título de auxílio-creche e auxílio-babá (ID 302308647, dos autos da execução fiscal n° 1100733-17.1995.4.03.6109); c) o acórdão transitado em julgado reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e auxílio-babá.

Com efeito, a decisão agravada está em consonância com a coisa julgada material formada nos autos dos embargos à execução. Assim, a única providência devida pelo magistrado de primeiro grau seria a determinação de baixa do crédito exequendo e a liberação dos valores depositados. Ademais, não há impedimento ao cumprimento da decisão colegiada proferida nos embargos no próprio bojo da execução fiscal, vez que o crédito tributário exequendo corresponde exclusivamente a verbas declaradas inexigíveis pelo acórdão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a baixa do crédito tributário executado e a liberação de depósitos judiciais à executada, com fundamento na coisa julgada formada nos embargos à execução que reconheceram a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de auxílio-creche e auxílio-babá.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão proferida nos embargos à execução fiscal é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito tributário executado; e (ii) se o cumprimento da referida decisão pode ocorrer nos próprios autos da execução fiscal.

III. Razões de decidir

3. Os elementos dos autos indicam que o crédito executado decorre exclusivamente de verbas reconhecidas como inexigíveis nos embargos à execução.

4. É admissível o cumprimento da decisão proferida nos embargos no bojo da própria execução fiscal, inexistindo óbice jurídico.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal que afasta a exigibilidade de determinada verba torna inexigível o crédito correspondente na execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI (OAB 180615/SP)

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI (OAB 180615/SP)