5002346-35.2023.4.03.6102

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002346-35.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 REU: NÃO IDENTIFICADO D E C I S Ã O Tendo em vista manifestação expressa dos entes federais, dando conta de que não têm interesse no feito, bem como os termos do art. 109 e seus desdobramentos da Constituição Federal, que prevê um critério de fixação de competência "ratione personae" para essa Justiça comum Federal, forçosa a conclusão de que a presente demanda deve se processar e ser julgada pela Justiça comum Estadual.

Redistribua-se, com nossas sinceras homenagens. P.I. RIBEIRÃO PRETO, 2 de maio de 2024.