5002346-35.2024.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5002346-35.2024.4.03.6123 AUTOR: JORGE SILVA DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A REU: SUZANA DA SILVA RODRIGUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

A parte requerida falecera em data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme comprovante de situação cadastral lançado no ID 470835714. Assim, CONCEDO o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte autora emende a inicial, alterando-se o polo passivo da ação para incluir eventual espólio (nomeando o inventariante correspondente) ou herdeiros (se houver formal de partilha expedido), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Sem cumprimento da determinação supra, venham os autos conclusos. Com o cumprimento, prossiga-se o processo, nos termos da decisão de ID 352800338.

Intime-se.

Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA USUCAPIÃO (49) 5002346-35.2024.4.03.6123 AUTOR: JORGE SILVA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DA CONCEICAO SOARES - SP461514-A REU: SUZANA DA SILVA RODRIGUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (FISCAL DA LEI)]

DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante do pagamento das custas iniciais. Caso a parte queira pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites; ou comprovante atual de percepção de Seguro Desemprego; ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda; demonstrando que não obteve renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação extensiva da norma da CLT, 790, § 3º.

Este Juízo desde logo adianta que, havendo pleito da parte autora pela concessão da Justiça Gratuita, limita o benefício ao recolhimento das custas iniciais e honorários de perito ou intérprete, nos termos do CPC, 98, § 5º. Havendo sucumbência da parte autora, poderá ser condenada ao pagamento integral de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas inicialmente; - cópia integral do contrato de financiamento.

A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial.

Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.