5002347-92.2025.4.03.6314

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Em síntese, são requisitos essenciais para a obtenção dos benefícios acima: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigida e (iii) incapacidade total, temporária ou permanente, sendo esta insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n. 8.213/1991). Observa-se, da leitura do laudo pericial produzido, que a parte autora, em que pese portadora das doenças alegadas na inicial, não está impedida de exercer suas atividades laborais regulares.

Foi categórica, nesse sentido, a subscritora da perícia, o que atende plenamente o aspecto técnico da prova, considerando que a finalidade da perícia não é o diagnóstico da patologia ou seu tratamento, mas verificar a (in)capacidade laborativa da parte autora. No ponto, constou do laudo pericial: “Exame clínico – Descreva o estado clínico da parte pericianda? Resposta: BEG, orientada no tempo e espaço.

Deambula sem dificuldade, sem alteração da marcha e sem uso de órtese ou apoio. Apresenta cicatriz cirúrgica em tornozelo esquerdo, sem deformidades, sem sinais flogísticos ou inflamatórios locais. Apresenta limitação discreta à dorsiflexão total do pé esquerdo. Sem atrofias musculares, perda de força ou limitação relevante aos movimentos de membros inferiores. Lasègue negativo bilateralmente.”. “Análise pericial - A doença ou lesão (ou o respectivo tratamento) incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho?

Resposta: Não. (...) A parte pericianda apresenta lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza? Resposta: Não. (...) Outros esclarecimentos que entenda pertinentes: Autora com antecedente de fratura de maléolo lateral esquerdo após queda da própria altura em 2022, submetida a tratamento cirúrgico com osteossíntese e posterior desbridamento cirúrgico em abril de 2022.

Os documentos janeiro e junho de 2022 descrevem evolução pós-operatória satisfatória, com consolidação da fratura, preservação neurovascular, bom posicionamento dos materiais de síntese e progressão gradual da carga e marcha, associadas à realização de fisioterapia motora. O exame radiográfico mais recente do tornozelo esquerdo, de 18/03/2026, demonstra material de osteossíntese em posição habitual, espaços articulares preservados e ausência de deformidades ósseas relevantes ou sinais de complicações ortopédicas agudas.

Embora exista relato de dor lombar crônica e desconforto residual em tornozelo esquerdo, não há documentação recente demonstrando agravamento estrutural, falha do material de síntese, indicação cirúrgica atual, déficits neurológicos, instabilidade importante da marcha ou limitação funcional significativa. Ao exame físico pericial atual, a autora não apresentou limitações referentes a mobilidade de tornozelo esquerdo ou coluna lombar.

Dessa forma, concluo pela ausência de incapacidade laborativa atual, bem como pela ausência de redução da capacidade laborativa em grau legalmente relevante”. A impugnação apresentada pela autora (ID 586640198) não merece acolhida, pois apenas diz respeito à discordância da parte com as conclusões da perícia. A parte não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme a validade da perícia. A prova pericial foi produzida por profissional de confiança do Juízo, regularmente nomeada, mediante exame presencial da parte autora e análise dos documentos médicos disponíveis.

O laudo apresenta histórico clínico, descrição do exame físico, avaliação dos documentos apresentados e respostas aos quesitos formulados. Não se identifica omissão, obscuridade ou contradição capaz de comprometer a conclusão pericial. A expressão “limitação discreta” deve ser interpretada conjuntamente com os demais elementos do exame, nos quais foram consignados: deambulação sem dificuldade; ausência de alteração da marcha; ausência de necessidade de órtese ou apoio; ausência de atrofias musculares; preservação da força; ausência de limitação relevante dos movimentos dos membros inferiores; ausência de deformidades ou sinais inflamatórios no tornozelo; inexistência de instabilidade importante da marcha ou déficit neurológico.

Nesse contexto, a ausência de indicação de percentual numérico da “limitação discreta à dorsiflexão total do pé esquerdo” não compromete a conclusão do laudo. A perícia destinada à análise de benefício por incapacidade não exige, necessariamente, a quantificação matemática de toda e qualquer alteração física, mas a avaliação de sua repercussão concreta sobre a capacidade para o trabalho. Conforme já ressaltado, a finalidade da perícia não é o diagnóstico da patologia ou seu tratamento, mas verificar a (in)capacidade laborativa da parte autora.

Além disso, eventual percentual de limitação (discreta) da dorsiflexão total do pé esquerdo não conduziria, por si só, ao reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade. A mera existência de doença, lesão, cirurgia anterior, dor ou limitação de movimentos não conduz automaticamente ao reconhecimento de incapacidade previdenciária. É indispensável que a condição clínica produza repercussão funcional suficiente para impedir o exercício da atividade habitual, ou, no caso do auxílio-acidente, que resulte em sequela consolidada com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi verificado no caso dos autos.

Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial e indefiro o pedido de complementação da prova técnica. Em vista da ausência de incapacidade laboral, a parte autora não faz jus aos benefícios previdenciários pretendidos. Por consequência, fica prejudicada a apreciação dos demais requisitos relativos à concessão. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE DE OLIVEIRA ROMAO

Advogado

PATRICK JOSE GAMBARINI (OAB 356808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE DE OLIVEIRA ROMAO

Advogado

PATRICK JOSE GAMBARINI (OAB 356808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE DE OLIVEIRA ROMAO

Advogado

PATRICK JOSE GAMBARINI (OAB 356808/SP)