Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LALESKA LUANA BARBOSA DA SILVEIRA
- Advogado
- NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO (OAB 289881/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002349-45.2024.4.03.6331 AUTOR: LALESKA LUANA BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
SENTENÇA
Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LALESKA LUANA BARBOSA DA SILVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para cobrança de valor referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito que lhe gerou incapacidade permanente, razão pela qual reputa errado o valor que recebeu, de R$ 2.531,25, já que a indenização se dá até o patamar de R$13.500,00, por lei.
É o breve relatório.
Decido. Em relação à alegação de falta de interesse processual, confunde-se com o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do caso em concreto para análise de direito ao recebimento de valor maior do seguro obrigatório DPVAT, considerando a prova documental acostada. Observo que, no caso de invalidez permanente – IP, a indenização pode variar de R$135,00 até R$13.500,00, para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial, das funções de membros e/ou órgãos, decorrente de acidente de trânsito.
Nesse contexto, o percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, nos termos da Lei n.º 6.194/1974: 75% no caso de repercussão intensa, 50% no caso de repercussão média, 25% no caso de repercussão leve e 10% no caso de sequelas residuais. JÁ o percentual da limitação funcional é estabelecido em 10%, se residual, em 25%, se leve, em 50%, se média, em 75%, se intensa e em 100%, se completa.