5002360-07.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002360-07.2025.4.03.6342 AUTOR: ROZELENE DE LURDES ALEXANDRE MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMAZIANA RAMOS SEVERO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOHN KURT DA SILVA RUSSO - SP345992 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE - SP483585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Decisão Trata-se de ação proposta contra o INSS e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores na qual se postula a declaração de inexistência de contrato com restituição de valores e danos morais.

A parte autora requer a antecipação da tutela para "devolução dos descontos no benefício da autora".

Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC. Na análise que este momento processual comporta, não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados na inicial demonstram que há o mencionado desconto no benefício, conforme indica o autor.

Contudo, não se nota, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança inafastável de que os alegados descontos ocorreram de maneira fraudulenta.

Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada.

Intime-se a parte autora para que regularize os tópicos indicados na Informação de Irregularidade, no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para deliberações. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu.

Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.