5002361-88.2026.4.03.6331

Proferida decisão deferindo o pedido de tutela antecipada para o fim de suspender os descontos no benefício previdenciário de nº 614.423.607-8 relacionados ao banco AGIBANK, conforme se vê do Id 583140098. Em contestação, o INSS suscitou, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Id 585452829).

A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da autarquia ré e reiterando os termos da inicial (Id 588019595). O BANCO AGIBANK S.A, em contestação, também suscitou a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a regularidade das contratações (Id 588595590). Juntou documentos no Id 592647737.

É o relatório.

DECIDO. Verifico que a parte autora não foi intimada a se manifestar acerca das preliminares apresentadas pelo corréu Banco AGIBANK. Assim, fica a parte autora intimada para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação apresentada pelo réu. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para prolação da sentença.

Intime-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA MANOEL PEREIRA

Advogados

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABE (OAB 403661/SP)

É o relatório.

DECIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

A parte autora trouxe aos autos documentos que, em juízo sumaríssimo, conferem plausibilidade às alegações. Demonstrou documentalmente que requereu bloqueio de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário nas datas de 26/05/2022 (Id 582057131) e 09/09/2024 (Id 582057134), constando nos referidos pedidos administrativos que "O benefício encontra-se bloqueado para realização de empréstimos consignados".

De outro lado, a autora juntou aos autos extrato bancário (id 582057102) no qual se observa que os valores apontados nos contratos de nºs 517482711 e 1517482713 não foram depositados em sua conta, o que evidencia, ainda que em sede de cognição sumária, a provável ocorrência de fraude em sua conta bancária. Esses elementos, no estado atual da instrução, autorizam a conclusão de existência de probabilidade do direito ventilado pela autora.

Por outro lado, também se faz presente o “periculum in mora”, tendo em vista que as parcelas dos contratos aqui discutidos estão sendo descontadas diretamente no beneficio previdenciário da autora, de natureza alimentar. Por fim, não há falar-se em irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja o pedido da autora julgado improcedente, o valor do empréstimo voltará a ser debitado no benefício previdenciário da autora.

Assim, tenho que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão demonstrados.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar: a) que o INSS suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário de nº 614.423.607-8 relacionados ao banco AGIBANK; b) que o corréu AGIBANK abstenha-se de efetuar cobranças referente ao contrato questionado; e c) a suspensão da exigibilidade do débito, até o julgamento final do feito ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. CITE-SE o INSS, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Cite-se o corréu BANCO AGIBANK S.A, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal