5002362-97.2025.4.03.6302

Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), a dependência econômica necessita ser provada.

É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, o falecimento do alegado companheiro da autora ocorreu em 03.03.2020, conforme certidão de óbito (ID 361831515). O falecido ostentava qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que o INSS já concedeu pensão por morte à correquerida Camile Vitória da Costa Pattaro, filha do falecido.

Pois bem. O § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/91 exige, para a comprovação da alegada união estável, em pedido de pensão por morte ocorrida desde 18.01.2019, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, a ser completado por prova testemunhal. A autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de óbito do segurado, na qual consta a informação de que o falecido vivia em união estável com a autora e que residia na Rua Guido Bighetti, 640, em Sertãozinho/SP (ID 361831515); b) comprovante de endereço em nome da autora, emitido em 2019, no qual consta sua residência na Rua Guido Bighetti, nº 640, em Sertãozinho/SP, endereço coincidente com aquele indicado na certidão de óbito do falecido (ID 361831516); c) documentos relativos à ação de consignação em pagamento nº 0010189-13.2020.5.15.0125, ajuizada em 13.03.2020, perante a Justiça do Trabalho, pela empresa Serv & Loc Instalação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos Ltda., em razão de valores devidos após o falecimento do segurado, na qual figuraram como uma das consignatárias a autora.

Entre os documentos juntados naquele processo, consta proposta de contratação do seguro de vida em grupo BB Seguro Vida Empresa Flex, com vigência prevista de 15.01.2019 a 16.01.2024, abrangendo cobertura por morte natural ou acidental, indenização especial por acidente, invalidez permanente por acidente e auxílio-funeral (ID 361831507); d) formulário da BB Seguros para autorização de pagamento de indenização mediante crédito em conta bancária, no qual a autora figura como beneficiária do seguro, na condição de companheira do falecido, com endereço Rua Guido Bighetti, nº 640, em Sertãozinho/SP (ID 361831531); e) cópia de sentença proferida nos autos nº 1001847-43.2021.8.26.0597, que tramitou perante a 1ª Vara de Jandira/SP, transitada em julgado em 04.09.2023, na qual foi reconhecida a união estável entre a autora e o falecido no período de janeiro de 2013 até 03.03.2020 (data do óbito) (IDs 361831539 e 361831543).

Pois bem. Na sentença proferida nos autos nº 1001847-43.2021.8.26.0597, o juízo estadual reconheceu que a autora e o falecido viveram em união estável no período de janeiro de 2013 a 03.03.2020 (data do óbito). Conforme se observa da decisão, houve análise da prova documental relativa à residência conjunta e à vida em comum do casal, além da produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas Silvana Inês Pereira Luiz e José Carlos da Silva.

A sentença estadual transitada em julgado constitui elemento probatório relevante, pois reconheceu expressamente a existência da união estável até a data do falecimento. Esse elemento é corroborado pela certidão de óbito, pelo comprovante de endereço da autora emitido em 2019, no qual consta a residência na Rua Guido Bighetti, nº 640, em Sertãozinho/SP, endereço coincidente com aquele atribuído ao falecido, pelo formulário da BB Seguros que identifica a autora como beneficiária na condição de companheira e pelos documentos relacionados ao seguro de vida em grupo, cuja vigência estava prevista para o período de 15.01.2019 a 16.01.2024.

Também reforçam a conclusão os documentos relativos à ação de consignação em pagamento nº 0010189-13.2020.5.15.0125, ajuizada em 13.03.2020, poucos dias após o óbito, na qual a autora figurou como consignatária juntamente com a filha do falecido e outra beneficiária, em razão de valores decorrentes do falecimento do empregado. Tais documentos demonstram a inserção da autora no núcleo familiar e sucessório relacionado ao segurado.

A prova oral produzida na ação estadual corroborou os documentos apresentados. Vejamos: Em audiência realizada naquele feito, a testemunha Silvana afirmou que a autora e o falecido viviam como marido e mulher. Ao ser questionada sobre a duração do relacionamento, declarou: “pra mim, assim, é uns dez anos, nove, por aí, não tenho certeza. Ou mais, né”. A testemunha José Carlos, por sua vez, corroborou que a autora e o falecido mantinham união estável e eram reconhecidos socialmente como casal.

Declarou conhecer o falecido desde 2011 e afirmou que ele “apresentava ela como esposa. Inclusive, eu via sempre ela, às vezes ia na empresa lá buscar ele de tarde, eles saía junto, né. Ou até mesmo quando eu encontrava na cidade, no centro, eu via eles sempre juntos, de mãos dadas”. Quanto ao período de convivência, relatou: “ah, creio eu que desde dois mil e treze, que eu me lembro. Logo quando ele começou, né.

Conheceu ela, aí eles, já havia sempre eles juntos”. Pois bem. As testemunhas ouvidas naquele processo confirmaram que a autora e o falecido mantinham convivência pública, contínua e duradoura, como marido e mulher, até a data do óbito. Diante desse conjunto probatório, composto pela sentença estadual transitada em julgado que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido e demais documentos apresentados, corroborados pela prova oral produzida no processo estadual, cujas testemunhas confirmaram a convivência pública, contínua e duradoura do casal como marido e mulher até o óbito, concluo que a autora comprovou a união estável com o falecido.

Desta forma, considerando que a autora comprovou ter mantido união estável com o falecido desde 2013 até a data do óbito, faz jus ao recebimento da pensão por morte. Por conseguinte, a autora faz jus ao recebimento de pensão por morte de Vagner Timotheo Pattaro, desde a data da DER, em 19.02.2025, eis que a sentença da justiça estadual transitou em julgado em 04.09.2023. Considerando, ainda, que, na data do óbito (03.03.2020), a autora contava com 61 anos de idade, e que restou comprovado que manteve união estável com o falecido por período superior a dois anos, faz jus ao recebimento da pensão por morte de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, §2º, V, “c”, item 6, da Lei 8.213/91.

Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, quanto aos pedidos formulados pela corré Camile (ID 596390482) estes deverão ser apresentados em ação própria.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar à autora uma cota-parte do benefício de pensão por morte de Vagner Timotheo Pattaro, desde a DER de 19.02.2025, de forma vitalícia. Encaminhem-se os autos ao Gerente de Benefícios do INSS para cumprimento da tutela de urgência, devendo informar RMI e RMA. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à expedição do requisitório, com juros de mora desde a citação, igualmente, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à expedição do requisitório.

A partir do dia da expedição do requisitório até a data do efetivo pagamento deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 136/2025. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora e à correquerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 22 de setembro de 2026. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILE VITORIA DA COSTA PATTARO

Advogados

JESSICA CRISTINA NAVARRO TARTARO RODRIGUES (OAB 469480/SP), JULIANA TOZATTO (OAB 471545/SP), LAIS LETICIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO (OAB 512797/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILE VITORIA DA COSTA PATTARO

Advogados

JESSICA CRISTINA NAVARRO TARTARO RODRIGUES (OAB 469480/SP), JULIANA TOZATTO (OAB 471545/SP), LAIS LETICIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO (OAB 512797/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA SILVA GOMES DOS SANTOS

Advogados

JESSICA CRISTINA NAVARRO TARTARO RODRIGUES (OAB 469480/SP), JULIANA TOZATTO (OAB 471545/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILE VITORIA DA COSTA PATTARO

Advogados

JESSICA CRISTINA NAVARRO TARTARO RODRIGUES (OAB 469480/SP), JULIANA TOZATTO (OAB 471545/SP), LAIS LETICIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO (OAB 512797/SP)