5002363-66.2026.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002363-66.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: FB TECH ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA REPRESENTANTE: FABIO EDUARDO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES - AL16490 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: FABIO EDUARDO FERREIRA BARBOSA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante pretende a imediata inscrição de débitos em dívida ativa dos débitos que especifica na inicial, a fim de que possa aderir e gozar do programa de parcelamento previstos. Apresentou documentos. Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual cabível, temos como presente a relevância do direito invocado. Estamos diante de inusitada situação em que o próprio contribuinte requer a inscrição de débito em dívida ativa, como forma de viabilizar a adesão a parcelamento com condições de pagamento mais favoráveis. É indisputável que é direito do contribuinte optar pela forma de pagamento mais favorável disponibilizada pela administração, sendo certo que o elemento de discriminação eleito pelas normas de regência da espécie, qual seja, a inscrição, ou não, dos débitos em dívida ativa, não guarda correlação lógica com qualquer finalidade pública primária.

Cria-se, assim, invencível afronta ao princípio constitucional da isonomia, pois no aspecto material não se formou diferenciação entre contribuintes por critérios intrínsecos a eles mesmos, mas decorrente de questões pertinentes apenas à mecânica interna da administração tributária federal, e para a qual tais contribuintes não detém poder de decisão nenhum. Trocando em miúdos, a manter as coisas como estão, está o Fisco federal a discriminar, esponte própria, aqueles contribuintes que poderão gozar, ou não, do favor fiscal mencionado.

Quanto ao perigo na demora, ele decorre da simples proximidade dos prazos legalmente previstos para o exercício da adesão ao programa de recuperação fiscal sob debate. Fundamentei.

Decido.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada, no âmbito de suas atribuições, que encaminhe, no prazo de 05 (cinco) dias, para a imediata inscrição em dívida ativa de todos os débitos/pendências existentes em nome da parte impetrante indicados na inicial, de forma a possibilitar que a mesma possa aderir à transação e parcelamento previsto no Edital PGDAU. O não atendimento da presente ordem implicará em multa.

Sem prejuízo, e acaso não cumprida a primeira parte da ordem de forma tempestiva, e sem prejuízo da multa diária retro mencionada, fica reconhecido o direito de a parte impetrante aderir ao programa de recuperação fiscal em debate tão logo ultimada a inscrição em dívida ativa de seus débitos, afastando-se os prazos regulamentares que forem superados por inércia da administração e em descumprimento da presente decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato da liminar e requisitem-se as informações.

Intime-se o representante judicial da União (PFN). Tendo em vista que a questão envolve direitos meramente individuais, não há necessidade de intimação do MPF, conforme tem se manifestado reiteradamente em diversas ações da mesma natureza. Cumpridas as determinações, tornem conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRÃO PRETO, 31 de março de 2026.