5002365-96.2024.4.03.6331

Assim, embora o autor possua histórico de patologia cardíaca, inclusive com antecedente de infarto e angioplastia, não foram identificados elementos técnicos que demonstrem limitação funcional incompatível com o exercício de sua atividade habitual, razão pela qual não restou comprovada a incapacidade laborativa alegada. Não prospera a impugnação de ID 345323949 ao laudo pericial sob o argumento de que a perita não seria especialista em cardiologia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Ademais, saliente-se que a perícia analisou expressamente as patologias cardíacas alegadas, incluindo o histórico de infarto, cateterismo, angioplastia com implantação de stents e o ecocardiograma de 15/05/2024, além de proceder ao exame clínico do autor, concluindo, de forma fundamentada, pela preservação da capacidade laboral.

Não se verifica, portanto, omissão ou contradição no laudo. O reconhecimento da existência de doenças cardiovasculares não implica, por si só, incapacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de repercussão funcional que impeça o exercício da atividade habitual, circunstância que não foi constatada pela perícia judicial. Ausentes elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito, não há fundamento para a realização de nova perícia, tampouco para afastar o laudo produzido nos autos.

A documentação nova, juntados pela parte autora sob o ID 350450547, após a realização da perícia judicial, não possui o condão de reabrir a discussão acerca das conclusões do laudo pericial, especialmente quando se refere a fatos médicos posteriores àqueles examinados pelo perito. Eventual agravamento das enfermidades anteriormente existentes ou o surgimento de nova incapacidade após a realização da perícia constitui fato superveniente, que deve ser submetido, inicialmente, à apreciação da Autarquia Previdenciária mediante novo requerimento administrativo.

Não se mostra adequado utilizar, no presente feito, documentação médica posterior para modificar o objeto da demanda ou para atribuir à perícia judicial conclusão acerca de situação clínica que não foi por ela examinada. Assim, eventual incapacidade decorrente de agravamento posterior do quadro clínico deverá ser objeto de novo requerimento perante o INSS, momento em que será realizada a correspondente avaliação administrativa.

Somente após eventual indeferimento ou cessação do benefício e, estando presentes os demais requisitos, estará configurado o interesse de agir para o ajuizamento de nova demanda judicial. Ressalte-se, ainda, que a perita respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, examinando não apenas a existência das patologias, mas também seu grau, tratamento, repercussão funcional e relação com a atividade profissional exercida pelo autor.

Ao final, afirmou expressamente que a capacidade laboral está preservada e que não há limitação funcional atualmente. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO CHRISTIAN RIGUETTI

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO CHRISTIAN RIGUETTI

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO CHRISTIAN RIGUETTI

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.