5002373-44.2022.4.03.6331

Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela.

Posto isso, passo à análise do mérito. No caso em tela, a sentença impugnada assim decidiu sobre os pontos controvertidos: “(...) Trata-se de ação previdenciária em que MARIA DE LOURDES BAGGIO CREMASCHI pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada, buscando o reconhecimento de tempo de serviço, como o período de 08/04/1986 a 12/12/1989, e a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo de 02/12/2021.

O INSS contestou a pretensão, alegando a prescrição quinquenal e a ausência dos requisitos de carência e tempo de contribuição na DER, conforme as regras anteriores à EC 103/2019 e as regras de transição. O INSS também ressaltou que a decisão trabalhista que reconheceu o período controverso, sem início de prova material contemporânea dos fatos, não possui força coercitiva em relação à autarquia previdenciária.

No entanto, o direito material pleiteado na inicial foi reconhecido e concedido pela própria Autarquia-RÉ em requerimento administrativo superveniente. A análise administrativa do INSS referente à DER de 09/09/2022 (NB 197.675.224-5) resultou no reconhecimento do direito à Aposentadoria por Idade (Espécie 41). Naquela data, a autora preencheu os requisitos da regra de transição prevista no Artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois contava com 61 anos, 9 meses e 10 dias de idade, 15 anos, 0 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 182 meses de carência, superando os 180 meses exigidos.

A pretensão de fixar a DIB em 02/12/2021 não prosperaria, visto que, naquela data, a autora não havia cumprido o requisito da carência mínima de 180 meses, possuindo apenas 172 meses, e nem os 15 anos de tempo de contribuição. Desse modo, a concessão administrativa do benefício, com DIB em 09/09/2022, satisfaz a pretensão de fundo da parte autora. Configurada a perda superveniente do interesse processual devido à satisfação administrativa do pedido principal no curso do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil. (...)” Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença deve ser mantida quanto ao resultado, pois a parte recorrente não demonstrou elementos aptos a justificar a retroação da DIB para 02/12/2021.

Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação de tempo de serviço exige início de prova material, não bastando prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A sentença trabalhista pode servir como elemento de convicção na esfera previdenciária, mas não dispensa a existência de prova material contemporânea do vínculo. Essa compreensão foi consolidada no Tema 1.188 do STJ, segundo o qual a sentença trabalhista homologatória de acordo, a anotação em CTPS e os documentos dela decorrentes somente constituem início de prova material válido quando acompanhados de elementos probatórios contemporâneos aptos a comprovar o efetivo tempo de serviço.

Posto isso, no caso concreto, a parte autora afirma que o vínculo de 08/04/1986 a 12/12/1989 foi anotado em CTPS por força de sentença trabalhista. Contudo, não foram apresentados documentos contemporâneos suficientes, como recibos de pagamento, ficha de registro, documentos da empresa, comprovantes de FGTS, controles de produção ou outros elementos materiais da época capazes de confirmar o efetivo labor no período controvertido.

Também não foi demonstrado que a sentença trabalhista tenha se apoiado em prova material contemporânea. A Súmula 75 da TNU não altera essa conclusão, pois a presunção relativa de veracidade da CTPS refere-se a anotações regulares e contemporâneas, sem vício aparente, não se confundindo com registro posterior decorrente de decisão trabalhista cuja base probatória material não foi comprovada nos autos previdenciários.

Também não procede a alegação de que a ausência de recolhimentos não pode prejudicar a segurada empregada, pois tal premissa pressupõe vínculo empregatício comprovado por prova idônea. No caso, a controvérsia antecedente é justamente a comprovação do vínculo, de modo que a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições não substitui a prova material exigida para o reconhecimento do tempo de serviço.

Assim, sem o cômputo do período controvertido, permanece hígida a conclusão de que, na DER de 02/12/2021, a autora não preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por idade urbana. A concessão administrativa posterior, com DIB em 09/09/2022, decorreu do preenchimento superveniente dos requisitos, inexistindo fundamento probatório para antecipar seus efeitos financeiros. Portanto, ainda que subsista interesse residual na discussão das diferenças entre 02/12/2021 e 09/09/2022, o recurso não comporta acolhimento, pois a retroação pretendida depende do reconhecimento do vínculo trabalhista controvertido, inviável diante da ausência de início de prova material contemporânea suficiente.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 do CJF, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de setembro de 2026. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES BAGGIO CREMASCHI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES BAGGIO CREMASCHI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE LOURDES BAGGIO CREMASCHI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)