5002376-57.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-57.2025.4.03.6310 RELATOR: KYU SOON LEE RECORRENTE: D.

C. C. REPRESENTANTE: FERNANDO PEREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA GUSMAO DE AQUINO REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA CANDIDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração apresentados contra decisão proferida por este Juízo que negou provimento monocraticamente ao recurso inominado.

DECIDO. Observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalto que os vícios mencionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem ser aferidos internamente na decisão, não nas suas relações externas, seja com as provas dos autos ou com outros entendimentos judiciais, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.

IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (STF, ARE 1377982 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 18-08-2022 PUBLIC 19-08-2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 1.013.333/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Ademais, a decisão embargada tratou especificamente da questão controvertida referente à não comprovação do requisito da miserabilidade, descrevendo o grupo familiar do autor, renda per capita e condições de moradia, não havendo a omissão apontada.

Busca o embargante a rediscussão da matéria, pela não concordância com o teor da decisão. Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. KYU SOON LEE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002376-57.2025.4.03.6310 RELATOR: KYU SOON LEE RECORRENTE: D.

C. C. REPRESENTANTE: FERNANDO PEREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIELA GUSMAO DE AQUINO REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA CANDIDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, recorre a Autora. Sustenta a Recorrente, em síntese, que restou comprovada a deficiência e a miserabilidade, com o que faz jus ao benefício. Sem razão à parte Autora. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão: a idade mínima ou deficiência nos termos da lei e a hipossuficiência econômica.

A Lei nº 8.742/93 define como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.  (§ 2º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). A norma acima, regulamentando o art. 203, da CF, estabeleceu requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º, que estabelece uma presunção dessa miserabilidade a percepção de renda per capita familiar inferior a ¼ de salário mínimo.

A Lei nº 12.435/2011 manteve a mesma sistemática, preservando a redação do mencionado art. 20, §3º. Em julgamento datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender insuficiente o critério econômico puro para a verificação da miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RCL 4374). Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

O STF entendeu ainda, no julgamento da Reclamação nº 4374, que o art. 34 do Estatuto do Idoso se aplica a qualquer benefício previdenciário que o idoso receba, no valor de um salário mínimo. Ainda, no Recurso Extraordinário nº 567.985, de repercussão geral, foi declarado incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No caso em apreço, não há controvérsia recursal no tocante à deficiência.

A controvérsia recursal cinge-se à miserabilidade. A despeito das alegações recursais, o Autor reside com o genitor e dois irmãos em imóvel alugado, com mobílias e eletrodomésticos que indicam moradia simples, mas apartada da miserabilidade (vide fotografias anexas). O genitor tem renda mensal de R$ 3.216,12, com o que a renda per capita resulta em valor superior a ½ do salário mínimo. Entendo que o critério da renda não é exclusivo, mas não há elementos que demonstrem a vulnerabilidade econômica.

Recordo que a conclusão do laudo não vincula o Juízo, o critério de as despesas serem maiores que a receita não significa hipossuficiência e que a alteração da situação fática poderá fundamentar novo pleito administrativo. Assim, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, não faz jus ao benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 8.742/93 e 12.435/2011, e pelo Decreto nº 6.214/07.

Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade São Paulo, data da assinatura eletrônica.

KYU SOON LEE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002376-57.2025.4.03.6310 AUTOR: D.

C. C. REPRESENTANTE: FERNANDO PEREIRA CANDIDO REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: FERNANDO PEREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a)

AUTOR: GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO ADVOGADO do(a)

AUTOR: GABRIELA GUSMAO DE AQUINO - PB19413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Sem prejuízo de oportuna reapreciação pela Turma Recursal, recebo o recurso em seu efeito devolutivo nos termos da Lei 9.099/95, inexistindo eventual dano irreparável que justifique medida suspensiva. Intimem-se ambas as partes. Nos termos dos Enunciados nº 31 e nº 33 do FONAJEF, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, distribua-se à Turma Recursal.