5002376-96.2022.4.03.6331

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise da constitucionalidade da sistemática de cálculo da pensão por morte estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, especificamente no que tange à combinação do art. 23 (cota familiar) e do art. 26 (cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente que serve de base para a pensão). A parte autora alega que tal metodologia impõe uma redução desproporcional ao valor do benefício, violando preceitos fundamentais.

Contudo, a pretensão não merece prosperar. De início, cumpre salientar que, em matéria previdenciária, rege o princípio tempus regit actum, em que o direito ao benefício e suas regras de cálculo são definidos pela legislação vigente na data do implemento dos requisitos. Para a pensão por morte, o fato gerador é o óbito do segurado. No caso em tela, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 05/10/2021, quando já se encontrava em plena vigência a EC nº 103/2019.

Assim, a análise da pretensão deve se dar sob a égide das novas disposições constitucionais, não havendo que se falar em aplicação retroativa da legislação anterior. A EC nº 103/2019, fruto do poder constituinte derivado, promoveu ampla reforma no sistema de Previdência Social, alterando regras de elegibilidade e de cálculo de diversos benefícios, com o objetivo declarado de conferir sustentabilidade ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tal finalidade encontra amparo no próprio texto constitucional, que em seu art. 201, caput, determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. As novas regras para a pensão por morte, dispostas no art. 23 da Emenda, estabelecem que o valor do benefício será de uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

Por sua vez, o art. 26 da mesma Emenda alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), que passou a corresponder, como regra geral, a 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres. A parte autora argumenta nesta concatenação de normas uma inconstitucionalidade.

No entanto, o poder reformador, ao exercer sua competência, não está abolindo o direito à pensão por morte - o que, sim, poderia configurar ofensa a uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CF) - , mas apenas remodelando seus critérios de cálculo. A alteração de parâmetros econômicos de um benefício previdenciário, ainda que para reduzi-lo, insere-se na margem de conformação do legislador constituinte derivado.

A esse respeito, confira-se a posição do E. STF quando do julgamento da ADI 7051, que validou os novos critérios de cálculo da pensão por morte: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS.

1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência

2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos.

3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso

4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria.

Análise do vício de inconstitucionalidade alegado

5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável.

Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão

6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) A alegação de violação ao princípio da isonomia e de discriminação de gênero também não se sustenta.

As regras de cálculo previstas nos artigos 23 e 26 da EC nº 103/2019 são abstratas e genéricas, aplicando-se indistintamente a todos os segurados e seus dependentes que se encontrarem na mesma situação fático-jurídica, sem qualquer distinção baseada no gênero do instituidor ou do beneficiário. A alegação de "discriminação indireta", por supostamente afetar mais as mulheres (maioria estatística entre os pensionistas), não tem o condão de, por si só, invalidar uma norma de política pública com finalidade legítima (sustentabilidade do sistema) e de caráter geral.

Frise-se, ainda, que os instituidores expostos no artigo 26, § 5º, da EC 103/2019, neles incluídos as mulheres, estão sujeitos a regras de aposentação mais favoráveis. No caso das mulheres, aposentam-se com idade mínima inferior a do homem. Assim, no cálculo do salário de benefício, ao reduzir o tempo contributivo a partir do qual são adicionados 2% para cada ano contributivo excedente, o constituinte manteve um paralelismo com a regra mais favorável de aposentadoria para as mulheres.

Ademais, não se pode ignorar que o sistema de seguridade social é contributivo e deve respeitar conceitos atuariais, sob pena de insustentabilidade de sua manutenção. Como ressaltado pela Suprema Corte, a redefinição das regras de cálculo insere-se em uma lógica de adequação das despesas previdenciárias à realidade demográfica e econômica do país, sendo uma opção política do constituinte derivado que não cabe ao Poder Judiciário rever, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e de criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF).

Por fim, a alegação de ofensa à vedação ao retrocesso social deve ser vista com ponderação. Tal princípio não congela o ordenamento jurídico a ponto de impedir quaisquer alterações em direitos sociais. No caso da pensão por morte, o núcleo essencial do direito foi mantido, inclusive com a garantia de que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF).

Dessa forma, não vislumbro as inconstitucionalidades apontadas, sendo de rigor a manutenção do ato administrativo que calculou o benefício da parte autora com base na legislação de regência aplicável à data do fato gerador.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araçatuba, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Titular

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA RAFAELA BRESIO EVANGELISTA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA RAFAELA BRESIO EVANGELISTA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JULIA RAFAELA BRESIO EVANGELISTA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA RAFAELA BRESIO EVANGELISTA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de setembro de 2025.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias (artigo 42 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição deste Juizado Especial Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.