5002378-28.2023.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002378-28.2023.4.03.6203 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: GLEIDISON ALVES FERREIRA

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).

VOTO

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ANTERIOR COM RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CÁLCULO DA EC 103/2019. ADICIONAL DE 25% DEVIDO DESDE A CONVERSÃO. ROL DO ANEXO I DO DECRETO 3.048/99 DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a data de início da incapacidade permanente (DIIP) em 07/03/2017, com aplicação das regras de cálculo anteriores à EC 103/2019 e concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991. O autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente desde 05/08/2022, resultante da conversão do auxílio por incapacidade temporária concedido no curso dos autos n. 08008301020168120018, que tramitou na 2ª Vara Cível de Paranaíba/TJMS.

A controvérsia dos autos consiste em saber: (i) se a coisa julgada formada na ação anterior impede a retroação da DIIP a 07/03/2017; (ii) em decorrência, qual o regime de cálculo aplicável à renda mensal inicial da aposentadoria; e (iii) se o autor faz jus ao adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros.

II. RAZÕES DE DECIDIR Nos autos n. 08008301020168120018, a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação profissional, tendo sido concedido auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação. Com o trânsito em julgado, há formação de coisa julgada material fixando a incapacidade do autor como parcial no período coberto por aquela demanda (até 08.05.2020).

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, em ação posterior, seja reconhecida incapacidade total e permanente em período no qual já foi definitivamente homologada a incapacidade apenas parcial. Não se ignora que a perícia judicial realizada nos presentes autos concluiu pela incapacidade permanente para toda atividade desde 07/03/2017, em razão de amputação traumática do membro inferior e impossibilidade de adaptação de prótese.

Todavia, essa conclusão não pode prevalecer sobre o que foi definitivamente decidido na ação anterior, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aos arts. 337, VII, e 485, V, do CPC. Assim, a data de início da incapacidade permanente deve ser fixada em 05/08/2022, data em que se operou a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, momento em que a incapacidade total e definitiva passou a ser reconhecida sem qualquer óbice de coisa julgada anterior.

Fixada a DIIP em 05/08/2022, data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, impõe-se a aplicação das regras de cálculo nela previstas. Em matéria previdenciária, vigora o princípio tempus regit actum: aplica-se a norma vigente ao tempo do fato gerador do benefício, que, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, é a data em que se consolida a incapacidade total e definitiva para o trabalho.

O fato gerador da aposentadoria é distinto do fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, inexistindo direito adquirido ao regramento pretérito. Por outro lado, o perito judicial atestou que o autor necessita de auxílio permanente de terceiros. O fato de o quesito ter mencionado a necessidade de auxílio para limpeza e cuidados da casa não afasta o direito ao adicional. O rol constante do Anexo I do Decreto n. 3.048/1999 é exemplificativo, e não taxativo, de modo que outras situações de dependência permanente de terceiros, não expressamente elencadas, podem ensejar a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente.

No caso, conforme a perícia, o autor é portador de amputação traumática do membro inferior esquerdo a nível do joelho, com coto em condições desfavoráveis à protetização, sem cobertura muscular e coxim, fazendo uso de muletas, quadro que, por sua natureza e permanência, justifica o reconhecimento da necessidade de assistência permanente de terceiros. O adicional de 25% é devido a partir de 05/08/2022, data da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal invocado pelas partes, a título de prequestionamento.

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para fixar a data de início da incapacidade permanente em 05/08/2022; determinar que o recálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente observe as regras de cálculo previstas na EC 103/2019; e manter a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 desde 05/08/2022. Sem condenação em honorários advocatícios, não havendo recorrente vencido.

Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002378-28.2023.4.03.6203 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GLEIDISON ALVES FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 26 DE MARÇO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS.

A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 4 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002378-28.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: GLEIDISON ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a criação e a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região, atualmente regulamentados pelo Provimento CJF3R n° 103, de 02 de agosto de 2024, em conformidade com as Resoluções CNJ n° 385/2021 e nº 398/2021, bem como a seleção deste Juizado Especial Federal pelo Comitê Gestor da Justiça 4.0 para receber apoio, a fim de conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos presentes autos aos Núcleos de Justiça 4.0.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar a tramitação do feito diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0, por meio do PJe. Esclareça-se que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.jfsp.jus.br/). Oportunizo a manifestação da parte autora quanto à remessa destes autos para julgamento pelos Núcleos de Justiça 4.0, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 20 do Provimento CJF3R n° 103, de 02 de agosto de 2024.

Ressalta-se que o silêncio implicará anuência tácita ao encaminhamento do processo aos Núcleos. No caso de recusa expressa, retornem os autos conclusos para julgamento por este órgão jurisdicional. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Oficio n° 00012/2024/NGAP- GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta “prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002378-28.2023.4.03.6203

AUTOR: GLEIDISON ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO: Em relação à designação da perícia, devem ser observadas as inovações introduzidas por meio da Lei nº 14.331/2022, em especial a redação do artigo 3º (alterando a redação dos artigos 129-A da Lei nº 8.213/91), nos seguintes termos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e Ver tópico d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;

II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Desse modo, tendo em conta as modificações legais de natureza processual, com aplicação imediata, determino ao autor que emende a petição inicial de acordo com o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, o que decido na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se.