5002380-36.2022.4.03.6331

Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Do tempo rural. Com relação ao período em que o Requerente alega ter desempenhado lide rural, faço constar que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. No caso dos autos, alega a parte autora que exerceu atividade rural nos períodos de 22/10/1976 a 01/05/1985 e 01/05/1987 a 30/11/1990. Autor nasceu em 22/10/1964 (Id. 247581633).

Para comprovar o alegado, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos (Id. 247581642): - Certidão de casamento do autor, celebrado em 30/07/1983, constando que na época era lavrador, com divórcio em 12/1998 (fls. 5/6); - Certidão emitida pelo Departamento de Polícia do Estado de São Paulo, constando que ao requerer a carteira de identidade (RG), em 18/03/1980 declarou-se planista, e ainda, em 06/05/1986 como lavrador (fl. 7); - Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, com residência no Sítio São Francisco, no Bairro Santa Júlia, no município de Luziânia/SP, em 15/07/1974, com 9 anos de idade (fls. 8/9); - CTPS do autor, com expedição em 21/03/1985 (fls. 10/34); - Declaração de Rendimentos, em nome do genitor do autor, Raimundo Lopes Cavalcante, em 1974, ano-base 1973 (fls. 34/35); - Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do genitor do autor, com residência no Sítio São Francisco, Bairro Santa Júlia, em Luiziânia, na condição de meeiro de Francisco Ferreira da Silva, em 09/09/1979, com cotas pagas de 1979 a 1985 (fls. 37/38); - Certidão emitida pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba, na qual afirma que o pai do autor exerceu atividades rurais no Sítio Monte Belo, Bairro Quebra Dedo, no município de Luiziânia/SP, de 18/01/1993 a 07/06/1995 (fl. 39); - Certidão do CRI referente ao imóvel rural do Senhor Francisco Ferreira da Silva, com quem o pai do autor se tornou meeiro (fls. 40/44); - Documentos escolares do autor, constando que estudava na Escola Mista de Emergência do Bairro Santo Antônio, em Luiziânia/SP, em 1972 e 1974, tendo o pai com a profissão de lavrador (fls. 45/51); - Autorização para impressão de nota do produtor e da nota fiscal avulsa, em nome do pai do autor, em 1973 (fl. 52); - Notas fiscais de entrada, em nome do genitor do autor, em 1985 e 1986 (fls. 53/54); - Certidão de nascimento do filho do autor, Adriano Lopes Cavalcante, constando que o pai era lavrador em 12/01/1984 (fl. 70); - Certidão de nascimento do filho do autor, Jairo Lopes Cavalcante, constando que o pai era lavrador em 18/01/1988 (fl. 71).

Foi produzida prova oral. Depoimento pessoal: Diz que começou a trabalhar com a idade de 7 anos, quando trabalhava no Bairro Bitencourt. Residia e trabalhava no mesmo local, numa fazenda arrendada por seu pai. Era a Fazenda Bitencourt. Ali ficou até uns 11 ou 12 anos de idade. Após a família foi para o Paraná, em Rancho Alegre. Também lá era arrendada as terras para o trabalho. Ficou no Paraná até uns 15 ou 16 anos de idade.

Depois voltaram para o Sítio do avô, no Bairro Quebra Dedo, em Luiziânia, ficando ali até 19 anos. Casou-se e foi morar em Americana/SP, ficando 3 anos trabalhando como urbano. Após, voltou para Luiziânia, para o Sítio do Avô, ficando uns 3 ou 4 anos, sendo que posteriormente foi residir na cidade e não mais voltou para o sítio. Trabalhava no cultivo de arroz, feijão e algodão. Mencionou como fazia no plantio e colheita de arroz e feijão.

O pai do autor arrendava uns 3 ou 4 alqueires para arrendamento. Não usava máquinas, era o serviço braçal, e ainda, sem empregados. Nesse período, trabalhava para outros proprietários como diarista. Valcileu Lima de Souza disse que conhece autor desde que o requerente morava no Sítio do avô dele e a testemunha residia ali perto. O autor trabalhava em roça, na Fazenda do Senhor Bitencourt. A propriedade rural era de uns 4 alqueires.

Afirma que sempre via o autor laborando no sítio. Disse o nome do pai do autor, bem como dos irmãos. Depois do sítio, o autor foi para o Paraná, mas depois voltou para o Sítio do avô, Sítio São Francisco, de Chico Costa, no Bairro Quebra Dedo. O autor frequentou escola rural, estudando de manhã e trabalhava no período da tarde. O autor se casou por volta de 21 anos de idade, sendo que ele foi para a cidade, sendo que depois voltou ao sítio do avô.

Trabalhavam sozinhos, sem empregados, com trabalho braçal. A produção era pra consumo e pra venda. Hamilton Girotto afirmou que conhece o autor desde que comprou um sítio vizinho da família do requerente, no Bairro Quebra Dedo. O autor residia no sítio do avô (Chico Costa), ele tinha 14 ou 15 anos de idade. O autor trabalhava na roça, com cultivo de arroz, feijão, milho etc. Disse os nomes dos pais do autor, bem como dos irmãos.

Teve um tempo, quando do casamento, o autor foi para cidade, mas depois voltou ao mesmo sítio. Frequentou escola rural, no Bairro Quebra Dedo, no período da manhã e período da tarde trabalhava na roça. A família do autor não possuía empregado, com trabalho braçal. A roça era para consumo e que sobrava era vendido. Disse que o autor foi morar na cidade por 2 ou 3 anos e depois voltou para o sítio. Cicero Figueiredo dos Santos asseverou que conhece o autor desde 1971, eis que ele morava na Fazenda Bitencourt e o depoente morava na Fazenda Paraíso.

No local, moravam os pais do autor. Disse os nomes dos pais e dos irmãos. O sítio era localizado em Luiziânia. Ali era cultivado arroz, amendoim, feijão, algodão etc. A área era de 3 a 4 alqueires. Dali eles se mudaram para o sítio do avô do autor, que também tinha uns 3 ou 4 alqueires, no Bairro Quebra Dedo. Frequentava escola rural, no período da manhã e à tarde ia ao trabalho com o pai. Não possuíam empregados, nem maquinários.

A plantação era para consume e venda. Sabe até 1985, quando o autor se mudou para cidade, sendo que depois não soube mais. Os documentos demonstram o início de prova material, principalmente as fichas de filiação a sindicato rural, tanto do autor como de seu pai. E ainda, documentos escolares do autor, bem como as certidões de nascimento dos filhos, denominando que a família laborava no campo. As testemunhas foram firmes e uníssonas no sentido de que o autor, de fato, era lavrador, mas não tinham conhecimento dos períodos rurais integrais vindicados.

Isso porque, o próprio autor afirmou que até os 12 anos permaneceram no Sítio Bitencourt, sendo que posteriormente, a família teria se mudado para o Paraná/PR (Rancho Alegre), retornando ao sítio do avô quando já possuía uns 16 anos de idade, e ainda, conforme relato do autor, quando possuía 19 anos de idade, foi residir em Americana/SP, ficando três anos em trabalho urbano. Após, teria voltado novamente ao sítio do avô, então, teria uns 22 anos de idade.

Observa-se que nenhum dos depoentes presenciaram o labor do autor no Paraná/PR. Desse modo, pelo conjunto probatório realizado nos autos, vejo que a parte teria laborado no campo de 22/10/1980 (16 anos de idade) a 01/05/1985. HÁ de se registrar que o período de 12 a 15 anos completos, não foi comprovado pela prova oral, mas tão somente a partir dos 16 anos. Ainda, é necessário ressaltar que o autor em autodeclaração apresentada perante o INSS (fl. 64 do Id. 247581642), afirmou ter trabalhado em lides rurais apenas até 1985, não requerendo o reconhecimento de período subsequente.

Nos termos da tese definida no Tema 1.124 do E. STJ, não houve submissão de pedido para reconhecimento de período posterior, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito no ponto. Portanto, reconheço a atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 22/10/1980 a 01/05/1985, para fins previdenciários, exceto carência. Importante salientar que o período de atividade rural reconhecido e anterior a 30/11/1991 deverá ser averbado pela autarquia previdenciária, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91).

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a autarquia previdenciária, no procedimento administrativo, registrado sob E/NB 42/202.608.516-6, com DER em 23/08/2021, com reconhecimento de tempo de contribuição (Id. 247581642, fls. 83/84), , somando-se aos períodos de atividade rural de 22/10/1980 a 01/05/1985, ora reconhecido, chega-se a tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, direito que não seria alcançado nem mesmo com a reafirmação da DER.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em relação ao pedido de reconhecimento de período rural posteriormente 01/05/1985, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em relação aos demais pedidos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer como tempo laborado na condição de trabalhador rural nos seguintes períodos, conforme fundamentação: a) 22/10/1980 a 01/05/1985; Diante do tempo ora reconhecido, condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: averbar, inclusive no CNIS, os períodos acima mencionados como atividades rurais em regime de economia familiar, para fins previdenciários, exceto carência; Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promover o cumprimento do julgado. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E.

STJ. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIR LOPES CAVALCANTE

Advogados

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliações – CECON. A designação de audiência, para os casos que se fizer necessária, será avaliada oportunamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.