5002383-20.2024.4.03.6331

Essa, inclusive, é a orientação contida na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF. Demonstra-se, portanto, que o PSS não incidiu sobre os juros. O que a parte adversa pretende é excluir os honorários contratuais da base de cálculo do PSS." Em realidade, como constatado pela ré, os autores pretendem que a contribuição não incida sobre os honorários contratuais destacados quando da expedição do precatório.

Os honorários contratuais acertados entre as partes e o advogado não modificam a natureza da condenação, sendo faculdade a expedição de requisitório com referido destaque. Os honorários contratuais não se confundem com os de sucumbência, tratando-se de um ajuste entre particulares, sendo que o destacamento é mera técnica que visa facilitar que o advogado perceba sua remuneração, mas que não modifica a natureza da condenação contida no título judicial.

Nos termos do artigo 123 do CTN, as convenções entre particulares não se opõem ao Fisco. Neste contexto, a contribuição deve incidir sobre a totalidade do principal da condenação, tendo sido correta a retenção realizada na hipótese, observando-se corretamente o comando do artigo 4º da Lei 10.887/2004. Corroborando o exposto, confira-se a posição da 14ª Turma Recursal de São Paulo:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) EM PRECATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PSS) SOBRE PARCELAS EQUIVALENTES A JUROS DE MORA NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 501 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ANTES DA APURAÇÃO DO DESCONTO DO PSS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005135-21.2025.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 10/11/2025, DJEN DATA: 13/11/2025)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, 16 de julho de 2026. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Titular

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILIA MUNIZ VIEIRA

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 458673/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILIA MUNIZ VIEIRA

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILIA MUNIZ VIEIRA

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)