5002384-68.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002384-68.2025.4.03.6331 AUTOR: SILVANA MARIA DE SOUZA NERY ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO MARTINS - SP419553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, a respeito de isenção de imposto de renda por doença grave. Recebidos os autos nesta Central de Conciliação, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido (Id 557530702). A parte autora, intimada acerca da proposta da UNIÃO, manifestou nos autos pela concordância com os parâmetros de concessão apontados pela PFN (Id 564288094).

É o relatório necessário.

DECIDO. HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido pela União, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Descabe a condenação da União ao pagamento de verba honorária, conforme art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se para ciência das partes e restituam-se os autos ao juízo de origem para oportuna certificação do trânsito em julgado e providências de liquidação e cumprimento. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002384-68.2025.4.03.6331 AUTOR: SILVANA MARIA DE SOUZA NERY ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO MARTINS - SP419553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Nota Técnica nº 24/2024 – CLISP/CECON/PRFN3 e nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, inciso I, fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar nos autos, em cinco dias, sobre a manifestação da UNIÃO, ocasião em que reconhece o pedido da parte, bem como solicita que a parte apresente as fontes pagadoras das respectivas verbas que deseja tornar isentas de imposto de renda, bem como os seus respectivos endereços (ID 557530702).

Com a aceitação, o acordo será submetido de imediato à homologação. Caso a parte autora não aceite a proposta da UNIÃO ou no silêncio, o feito será devolvido ao Juízo de origem, para prosseguimento, nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inciso

VII. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002384-68.2025.4.03.6331 AUTOR: SILVANA MARIA DE SOUZA NERY ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO MARTINS - SP419553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto na Nota Técnica nº 24/2024 – CLISP/CECON/PRFN3 e nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, inciso I, fica a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) devidamente intimada para se manifestar nos autos, em quinze dias, sobre a possibilidade de conciliação.

Havendo manifestação no sentido de infrutífera a conciliação ou no silêncio, o feito será devolvido ao Juízo de origem, para prosseguimento, nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inciso

VII. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002384-68.2025.4.03.6331 AUTOR: SILVANA MARIA DE SOUZA NERY ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO MARTINS - SP419553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Defiro a emenda à petição inicial (ID452910420). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, tendo em vista o disposto na Nota Técnica NI nº 24/2024, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação para fomentar a conciliação. A definição de data, hora e demais orientações para a participação das partes no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002384-68.2025.4.03.6331 AUTOR: SILVANA MARIA DE SOUZA NERY ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO MARTINS - SP419553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 3 de novembro de 2025.