5002390-97.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002390-97.2026.4.03.6183 AUTOR: PEDRO LUCIO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON LUIS BINHARDI - SP358489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pedro Lúcio Nascimento ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente, desde 30.11.2006 (DCB do 31/505.752.129-9).

Requer AJG. Certidão de prevenção negativa. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O extrato CNIS revela o recolhimento de contribuições previdenciárias (agrupamento de contratantes/cooperativas) indicando remuneração mensal em valor equivalente ao teto do RGPS, o que afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sem prejuízo, verifico que o benefício em discussão foi cessado por limite médico, conforme extrato INFBEN anexo. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a constitucionalidade da alta programada (Tema 1.196 RG) Ou seja: o próprio segurado entendeu que havia recuperado sua capacidade laboral e não requereu a prorrogação do benefício.

Observo que o STJ fixou tese em recurso repetitivo no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido desde a cessação do benefício de auxílio-doença. No entanto, a tese fixada pelo STJ, a toda evidência, parte do pressuposto fático de que o benefício de auxílio-doença tenha sido cessado por perícia médica, que também não tenha constatado a existência de sequela que pudesse ensejar a concessão de auxílio-acidente.

Com a devida vênia, observo que a interpretação esposada nesta decisão é a única compatível com a decisão do STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que reputou constitucional a alta programada. Entender-se como pretende a parte autora, significa que o INSS teria que convocar, sem prévia provocação de ninguém e sem previsão legal, todos os segurados que recebem auxílio-doença em decorrência de acidente para realizar perícia médica após o prognóstico de alta programada.

Dessa maneira, por consequência, a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo não encontra subsunção fática para o caso concreto, sopesando-se que o benefício foi cessado por limite médico. Ou seja, como já enfatizado: o segurado não requereu prorrogação do benefício, tampouco foi submetido a perícia médica para aferir se havia sequela que pudesse ensejar o pagamento de eventual auxílio-acidente. Conforme dossiê previdenciário, não existe outro requerimento administrativo posterior a DCB do NB: 31/505.752.129-9 (Id. 559383202).