5002392-48.2025.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002392-48.2025.4.03.6330 CRIANÇA INTERESSADA: B. K. Z. D. M. REPRESENTANTE: ANDREA LUCIANA DE MOURA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA LUCIANA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos. TAUBATÉ, 4 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002392-48.2025.4.03.6330 CRIANÇA INTERESSADA: B. K. Z. D. M. REPRESENTANTE: ANDREA LUCIANA DE MOURA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA LUCIANA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada a apresentar a documentação solicitada pelo perito médico judicial, no prazo de 15 dias. TAUBATÉ, 4 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002392-48.2025.4.03.6330 CRIANÇA INTERESSADA: B. K. Z. D. M. REPRESENTANTE: ANDREA LUCIANA DE MOURA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA LUCIANA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, bem como nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022, designo PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos.

A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 03/03/2026 às 15h00min - MARCIA GONCALVES - Psiquiatra, no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236 - Centro - Taubaté/SP - CEP 12.050-010. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. A PERÍCIA SOCIAL será realizada na residência do autor em data a ser definida pelo(a) assistente social.

A data constante no sistema cadastral serve apenas de referência para contagem do prazo. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal.

Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

DÊ-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002392-48.2025.4.03.6330 CRIANÇA INTERESSADA: B. K. Z. D. M. REPRESENTANTE: ANDREA LUCIANA DE MOURA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-A REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANDREA LUCIANA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS visando à concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a "petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada. Apresentou comprovante de registro atualizado junto ao CADUNICO, nos termos do Art.

12. do Decreto n. 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (ID *) Apresentou cópia integral do Processo Administrativo (ID*), bem como documentação médica referente à deficiência em questão, indicando claramente a doença e as limitações que ela impõe, a atividade para a qual a autora alega estar incapacidade, bem como as inconsistências da avaliação médico pericial discutida nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.382,20, apresentando a respectiva planilha de cálculos.

Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização de uma perícia médica e uma perícia social no processo a serem custeadas pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) apresentar procuração regular e válida; No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

No caso de integral cumprimento dentro do prazo, se em termos, providencie a Secretaria a designação de data e hora para as perícias social e médica na especialidade indicada (psiquiatra), nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.