5002392-53.2025.4.03.6005

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos (Id. 521745782), consignando não ter interesse em atuar no mérito. Foi cumprida determinação de Agravo de Instrumento nº 5000115-03.2026.4.03.0000, mediante o qual o E. TRF3 deferiu tutela recursal parcialmente, determinando ao INEP tão somente a anulação da Questão 10 do Caderno Tipo 1, com atribuição da respectiva pontuação, resultando na majoração da nota do impetrante para 60 pontos, insuficiente, contudo, para atingir a nota de corte de 61 pontos (Id. 547224359).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. Fundamentação O impetrante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 486557313). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada por qualquer elemento dos autos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Consoante o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, comprovado de plano, quando evidenciada ilegalidade ou abuso de poder imputável à autoridade coatora.

A parte impetrante busca a anulação das questões 02, 10 e 40 do Caderno 1 (Tipo

1) da 1ª Etapa do REVALIDA 2025/2, ou a atribuição da pontuação correspondente, ao fundamento de que a manutenção dessas questões, após a exclusão das questões idênticas no ENAMED, configura tratamento desigual injustificado e violação à razoabilidade administrativa. Por sua vez, o INEP sustenta a plena legalidade do ato impugnado, indicando que a exclusão das questões no ENAMED decorreu de critério técnico-estatístico próprio daquele exame (o modelo de Teoria de Resposta ao Item), e que o REVALIDA adota metodologia de cálculo diversa, razão pela qual o mesmo ajuste estatístico não se aplica ao certame de revalidação.

II.1. Do controle judicial dos atos da banca examinadora Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo técnico das questões ou os critérios metodológicos adotados na elaboração e no cálculo dos resultados das provas.

Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o edital e para constatar violação manifesta à legalidade: "Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (RE 632.853, Rel.

Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, Tema 485). A decisão sobre a manutenção ou exclusão de questões com base em critérios metodológicos técnicos, como a adequação ao modelo de calibração estatística adotado em cada exame, insere-se, por excelência, no âmbito do mérito técnico-administrativo da banca examinadora, espaço imune à revisão judicial, salvo demonstração de ilegalidade flagrante ou afronta direta ao edital.

II.2. Do caso concreto O ato impugnado consiste na manutenção, no gabarito definitivo da 1ª Etapa do REVALIDA 2025/2, das questões 02, 10 e 40 do Caderno 1 (Tipo 1), após a exclusão das questões idênticas no ENAMED 2025. A tese do impetrante repousa, essencialmente, sobre a identidade de conteúdo entre as questões dos dois exames e sobre a suposta ausência de motivação técnica específica para o tratamento diferenciado.

Todavia, as informações prestadas pelo INEP (Ids. 503465501 e 517609294) revelam dado técnico fundamental: a exclusão das questões no ENAMED não decorreu de vício de conteúdo, de inadequação técnica da questão em si, mas de desajuste ao modelo de Teoria de Resposta ao Item - TRI, adotado naquele exame como metodologia de calibração e cálculo dos resultados, circunstância que evidencia a adoção de parâmetros técnicos específicos, incompatíveis com a pretensão de equiparação automática entre os certames.

O ENAMED e o REVALIDA são exames de natureza, finalidade e público-alvo distintos. O ENAMED destina-se à avaliação da formação médica de profissionais formados no Brasil, com finalidade avaliativa e classificatória, podendo ser utilizado como critério em processos seletivos para residências médicas. O REVALIDA, regido pela Lei nº 13.959/2019 e pelo Edital nº 86/2025, constitui instrumento de avaliação que subsidia o processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, com finalidade habilitatória vinculada ao apostilamento previsto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996.

A realização simultânea, em 19 de outubro de 2025, com questões em comum, decorreu de decisão administrativa motivada por razões de eficiência logística e de viabilização de estudos comparativos de desempenho, conforme consignado nas informações prestadas pelo INEP, mas não afastou a autonomia normativa e metodológica de cada certame. Tratando-se de exames com objetivos e metodologias de cálculo distintos, não há fundamento jurídico para impor que decisão técnica adotada em um deles, baseada em critério estatístico específico, produza automaticamente os mesmos efeitos no outro.

A identidade formal das questões não equivale à identidade das razões que motivaram a exclusão: no caso, a exclusão por desajuste ao modelo TRI é critério estatístico próprio do ENAMED, inaplicável ao REVALIDA, que adota metodologia diversa para o cálculo de seus resultados. Inexiste, assim, a incoerência ou arbitrariedade que o impetrante imputa ao ato. A tese central do impetrante, de que houve tratamento desigual, pressupõe que as razões da exclusão no ENAMED se aplicariam igualmente ao REVALIDA.

Todavia, as informações do INEP desfazem essa premissa de forma objetiva, como se demonstra a seguir. No que se refere à questão 10, as informações do INEP revelam que a redação aplicada no REVALIDA estava materialmente correta, pois continha a expressão "palpação na região inguinal direita", ao passo que a exclusão no ENAMED decorreu de erro de edição específico àquele caderno, ausente no certame de revalidação.

Não havia, portanto, vício a ser sanado no REVALIDA. Quanto às questões 02 e 40, o INEP esclarece, com amparo em nota técnica, que sua desconsideração no ENAMED não derivou de vício de conteúdo, mas de desajuste estatístico ao modelo de Teoria de Resposta ao Item - TRI, caracterizado por correlação bisserial igual ou inferior a zero no modelo de Rasch, critério metodológico próprio daquele exame. O REVALIDA adota a Teoria Clássica dos Testes - TCT como método de cálculo dos resultados, metodologia na qual o referido parâmetro estatístico simplesmente inexiste, razão pela qual o mesmo ajuste não se aplica ao certame de revalidação.

As questões, segundo o INEP, não apresentavam problemas de ordem formal, pedagógica ou técnica, nem tiveram vício reconhecido pela banca de especialistas responsável pela validação do conteúdo. Verifica-se, portanto, que a isonomia restou preservada: todos os candidatos do REVALIDA foram submetidos às mesmas questões, com idênticos critérios de correção. A diferença de metodologia existe entre os dois certames, não entre os candidatos de um mesmo exame.

Além disso, o Edital do REVALIDA (nº 86/2025) prevê, em seu item 15.2.8, que a atribuição de pontuação adicional somente se opera em hipótese de anulação de item do gabarito oficial preliminar após análise de recursos administrativos. A pretensão deduzida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de revisão previstas no edital, o qual vincula tanto os participantes quanto a Administração, e cuja regularidade não foi impugnada tempestivamente pelo impetrante.

Diante desse quadro, não se configura ilegalidade flagrante, violação ao edital ou ausência de motivação que justifique a intervenção judicial. O princípio constitucional da isonomia não impõe tratamento idêntico entre exames distintos, regidos por normas e metodologias diversas, mas sim o tratamento uniforme entre os candidatos submetidos ao mesmo certame, o que foi observado pelo INEP. O impetrante não demonstrou, de plano e mediante prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada.

O mandado de segurança não comporta dilação probatória apta a infirmar os fundamentos técnicos apresentados pelo INEP, os quais revelam que a diferença de tratamento entre os dois exames decorre de metodologias estatísticas distintas, e não de incoerência ou arbítrio administrativo.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao E. TRF3 e ao INEP o teor desta sentença. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NILSON RODRIGUES MARQUES

Advogado

DANIELI DE SOUZA CORREIA (OAB 29011/MS)

Órgão

Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NILSON RODRIGUES MARQUES

Advogado

DANIELI DE SOUZA CORREIA (OAB 29011/MS)