5002392-87.2024.4.03.6005

Ocorre que tal alegação se confunde com o mérito e, dessa forma, deverá ser analisada em momento oportuno. II.B - DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CRIMINAL HABITUAL Em seguida, a defesa do réu pugnou pela não caracterização da conduta criminal habitual que afastou a aplicabilidade do ANPP, alegando que, a acusação feita pelo Ministério Público Federal sobre a conduta delitiva reiterada do acusado, foi confeccionada apenas com base em infrações administrativas e em uma ação penal ainda em curso.

Nesse sentido, a defesa sustenta que, conforme o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), processos em andamento não podem ser utilizados para valorar negativamente a conduta do acusado, resultando em premissas que violam as garantias constitucionais (ID 521202780). Ao manifestar-se, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL arguiu a tese de inviabilidade da tese defensiva, visto que a conduta criminal reiterada do acusado encontra-se devidamente demonstrada nos autos.

Ocorre que, no caso em tela, a conduta criminal reiterada está expressamente comprovada pela ação penal n. 5003241-05.2023.4.03.6002 e pelos 14 (quatorze) registros encontrados no COMPROT em nome do acusado. Nesse sentido, entende o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA . NÃO CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

LEI 13.964/2019 . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE.

1 . A reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual, "Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" ( AgRg no REsp 1907574/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021).

2. É incabível o acordo de não persecução penal na hipótese de reiteração delitiva do acusado, o que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto ( HC 612 .449/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).

3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no REsp: 1979935 SP 2022/0013055-7, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)(Grifo Nosso) Assim, INDEFIRO a preliminar arguida ante a evidente conduta criminal reiterada e

DECIDO pelo regular prosseguimento do feito. II.C - DA ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões "manifesta" e "evidentemente" veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma "manifesta" e "evidentemente", a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico, mas apenas fornece sua versão dos fatos.

Vale frisar que o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria sem incursionar no mérito propriamente dito, informado, ainda, pelo princípio in dubio pro societate. Assim, presente a materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, de rigor que tais questões sejam apreciadas em cognição exauriente, oportunizando-se ampla defesa e contraditório, tanto à defesa quanto à acusação.

Diante de todo o exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento.

III - DOS PROVIMENTOS FINAIS

1. Requisite-se ao SEDI as certidões de antecedentes criminais do réu no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, perante as Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, caso ainda não tenham sido providenciadas.

2. Determino que a serventia providencie a certidão da atual localização dos bens apreendidos e vinculados aos presentes autos. Caso haja, cadastre-os no SNGB.

3. Designo para o dia 03/09/2026 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília), a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha de acusação:

1) ADINAN CAETANO SCHROPFER, Segundo Tenente do Exército Brasileiro, e o interrogatório do réu ANTONIO JUNIOR CARLOS DE MORAIS, podendo ser proferida sentença em audiência.

4. Alerto às partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, as partes poderão utilizar minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência.

5. A testemunha deverá ser expressamente informada de que o depoimento em Juízo, na qualidade de testemunha, decorre de munus público e não do exercício de função.

6. Assim sendo, fica plenamente advertida de que o simples fato de se encontrar no gozo de férias ou de licença não a exime de comparecer à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência.

7. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este juízo.

8. A oitiva da testemunha e o interrogatório do réu ocorrerá por meio do sistema Microsoft Teams, sendo a assentada presidida pelo Juízo Federal de Ponta Porã/MS.

9.

Intime-se, via diário eletrônico, a Dra. Adriana Israel de Lima, OAB/SP 422.894, para apresentar procuração devidamente assinada, sob pena de desabilitação, no prazo de 15 dias.

10.

Intime-se o réu na pessoa de sua advogada constituída, via diário eletrônico.

11. Oficie-se o superior hierárquico dos servidores.

12. Ciência ao Ministério Público Federal.

13.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. ______________________________________________________________________ CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVE COMO: OFÍCIO Nº 5002392-87.2024.4.03.6005-2026 SCVCT Destinatário: Superior Hierárquico do servidor: ADINAN CAETANO SCHROPFER, Segundo Tenente do Exército Brasileiro, lotado no 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado em Ponta Porã-MS. E-mail de contato: [email protected] Assunto: Requisição de participação em audiência por videoconferência. Prezado(a) Senhor(a), Serve a presente decisão como ofício para requisitar a participação do servidor acima identificado na audiência designada para o dia 03/09/2026 às 16h00 min. (horário do MS) 17h00 min. (horário de Brasília).

A audiência ocorrerá por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de dúvidas sobre a conexão para a audiência, este Juízo permanece à disposição pelos telefones (67) 3422-9804 ou (67) 9 9142-7974, ou pelo e-mail [email protected] ______________________________________________________________________ Segue o link de acesso ao sistema MICROSOFT TEAMS - Sala 1ª Vara Criminal - Réu Solto (link válido até 31/12/2026): https://teams.microsoft.com/meet/2674463244106?p=HgTWCNG7pd87PdEnHW

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANTONIO JUNIOR CARLOS DE MORAIS

Advogado

ADRIANA ISRAEL DE LIMA (OAB 422894/SP)