5002394-97.2025.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002394-97.2025.4.03.6336 AUTOR: JOSE ROBERTO NARDELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR LUCAS SANDOVAL - SP378703 ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO ANTONIO STROPPA - SP69283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação do réu, especialmente sobre eventuais preliminares arguidas, bem como sobre eventuais documentos anexados à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Jaú, 30 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002394-97.2025.4.03.6336 AUTOR: JOSE ROBERTO NARDELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR LUCAS SANDOVAL - SP378703 ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO ANTONIO STROPPA - SP69283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5001524-52.2025.4.03.6336, uma vez que extinto sem resolução do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão/revisão de benefício previdenciário de aposentadoria, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos que supostamente trabalhou exposto a agentes nocivos.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso. Serve o presente de mandado de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.