5002395-08.2025.4.03.6005

A decisão de Id. 487588815 indeferiu o pedido de medida liminar, determinando a notificação da autoridade coatora e a ciência à pessoa jurídica interessada. O INEP, por meio da Procuradoria Federal junto à autarquia, requereu seu ingresso no feito (Id. 497245662) e, posteriormente, prestou informações (Id. 503451057; Id. 503451058; Id. 531583137; Id. 531583138), por meio das quais encaminhou a Informação Jurídica Referencial n. 00001/2025/CONTE/PFINEP/PGF/AGU, a Nota Técnica n. 11/2025/CGM/CGAFM/DAES-INEP e o Ofício nº 1866466/2026/CGM/CGAFM/DAES-INEP, cujos fundamentos foram adotados como manifestação da autoridade impetrada.

A União Federal informou não ter interesse em intervir no feito (Id. 516530203). O Agravo de Instrumento n. 5001338-88.2026.4.03.0000, interposto pela Impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar, teve indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id. 545103222). O Ministério Público Federal, em Parecer de Id. 564309432, manifestou-se pelo mérito do feito, opinando pela denegação da segurança, ao fundamento de que as questões foram desconsideradas no ENAMED por ajuste estatístico ao modelo da Teoria de Resposta ao Item (TRI), razão distinta e não aplicável ao REVALIDA, e que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar critérios de correção.

É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que a impetrante objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a atribuição de pontuação referente a questões da prova do REVALIDA 2025/2, para fins de habilitação à segunda etapa do certame, ao argumento de que três questões idênticas foram aplicadas, no mesmo dia, tanto no ENAMED quanto no REVALIDA, tendo o INEP promovido a anulação das referidas questões apenas em um dos exames, mantendo-as hígidas no outro.

Segundo alega a impetrante, submeteu-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, REVALIDA/2025/2, organizado pelo INEP. Sustenta que, na mesma data, qual seja, 19/10/2025, foi igualmente aplicado pelo INEP o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, ENAMED/2025, destinado aos egressos de instituições brasileiras de ensino médico, tendo ambos os certames apresentado questões idênticas em suas respectivas provas.

Discorre, contudo, que três questões idênticas (nº 52, 60 e 90, do Caderno Tipo

2) foram anuladas no exame ENAMED, com atribuição da pontuação integral aos candidatos avaliados, no entanto, foram mantidas válidas no REVALIDA. Pois bem. À luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes, constituindo garantia tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, razão pela qual suas disposições devem ser rigorosamente observadas por todos os envolvidos até o encerramento do certame.

Ainda, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção ou as decisões técnicas adotadas em concursos e exames públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, erro material evidente ou violação direta às disposições editalícias.

No caso em exame, verifica-se que a impetrante busca fundamentar o alegado direito à atribuição da mesma pontuação a partir da comparação entre decisões administrativas proferidas em certames distintos, quais sejam, ENAMED e REVALIDA, regidos por editais próprios e autônomos, circunstância que inviabiliza a pretendida equiparação. As três questões em discussão foram objeto de verificação específica pelo ente administrativo competente, que emitiu esclarecimento público (https://download.inep.gov.br/revalida/provas_e_gabaritos/nota_gabarito_enamed_revalida_2025.pdf): "O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informa a ocorrência de alterações nos gabaritos do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Em função da diferença na redação do contexto do enunciado, em que “palpação na região inguinal direita” foi erroneamente substituído por “palpação em fossa ilíaca direita”, a questão 10 do Caderno de Provas n.º 1, bem como a questão 60 do Caderno de Provas n.º 2 foram anuladas. Além disso, por motivo de ajuste estatístico à forma de cálculo dos resultados do exame, as questões 2 e 40 do caderno n.º 1 e as questões 52 e 90 do caderno n.º 2 também foram anuladas.

JÁ na prova do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), tais itens correspondem às questões 2 e 40 do caderno n.º 1 e às questões 52 e 90 do caderno n.º 2, e foram mantidos. Vale destacar que, em 2025, apesar de os dois exames supracitados apresentarem questões em comum, os testes são diferentes, tendo resultados calculados com base em diferentes modelos estatísticos."

Registre-se, ainda, que a autoridade administrativa prestou informações nos autos (Id. 503451057; Id. 503451058; Id. 531583137; Id. 531583138), esclarecendo, nos mesmos termos, as razões que ensejaram a alteração do gabarito de três questões no âmbito do ENAMED, bem como a manutenção das questões equivalentes no REVALIDA. No caso, uma das questões foi anulada no âmbito do ENAMED em razão de erro material identificado no próprio enunciado da prova, substituição indevida da expressão "palpação na região inguinal direita" por "palpação em fossa ilíaca direita", vício esse que, segundo esclarecido pela autoridade administrativa, não se verificou na questão correspondente aplicada no REVALIDA, cuja redação estava correta em ambos os cadernos.

JÁ as outras duas questões não foram anuladas por erro material, tendo sido apenas desconsideradas para fins de cálculo da nota em razão da aplicação do modelo estatístico da Teoria de Resposta ao Item (TRI), metodologia específica e exclusiva do ENAMED. Nesse sentido, constou do Ofício nº 1866466/2026/CGM/CGAFM/DAES-INEP, que reproduz os fundamentos da Nota Técnica n. 11/2025/CGM/CGAFM/DAES-INEP: "...Em se tratando das outras duas questões, esclarece-se que estas foram desconsideradas em razão de desajuste ao modelo estatístico adotado no Enamed.

Esta exclusão não era cabível no Revalida pois neste exame não se usa tal modelo e as questões estavam técnica e pedagogicamente adequadas. Portanto, a manutenção das duas questões como válidas no cômputo do resultado na 1ª etapa do Revalida é tecnicamente correta. Apesar de os dois exames supracitados apresentarem 50 (cinquenta) questões em comum, os testes, como exposto, são diferentes, com objetivos e públicos distintos, tendo resultados calculados com base em diferentes modelos estatísticos..." Dito isso, consigno que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade dos atos praticados, bem como a verificação da observância das normas previstas no respectivo edital, sendo inviável o reexame dos critérios de avaliação, correção ou das notas atribuídas em cada etapa do certame.

No caso em exame, a distinção de tratamento entre os dois exames não traduz arbitrariedade nem violação ao princípio da isonomia, mas, ao revés, reflete as diferenças estruturais e metodológicas que lhes são inerentes. O REVALIDA utiliza a Teoria Clássica dos Testes (TCT), com pontuação baseada em total de acertos diretos, enquanto o ENAMED adota a Teoria de Resposta ao Item (TRI). Trata-se de modelos estatísticos distintos, previstos nos respectivos Editais de cada exame, que conduzem a parâmetros de exclusão de questões igualmente distintos.

A aplicação de questões comuns aos dois certames não os torna juridicamente idênticos nem obriga à adoção dos mesmos critérios de correção e validação. No que tange à questão nº 60 do Caderno Tipo 2, verifica-se que sua anulação no exame ENAMED decorreu de erro material específico na redação do respectivo enunciado, vício inexistente na versão correspondente aplicada no REVALIDA, conforme esclarecido e demonstrado pela autoridade coatora.

Desse modo, não se evidencia qualquer ilegalidade na manutenção da questão no certame de revalidação, porquanto a falha que ensejou a anulação no ENAMED restringia-se à formulação redacional própria daquele exame, não se reproduzindo no REVALIDA, cujo enunciado foi apresentado de forma regular e adequada. Conclui-se, desse modo, que a pretensão formulada pela impetrante não merece guarida, ante os fundamentos supramencionados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura digital.

Órgão

Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KELROLAYNE VITORIA SOARES

Advogado

ESTELA VARGAS ALVES LOURENCO (OAB 29878/MS)