5002395-87.2025.4.03.6302

A data provável do início da doença é mai/2018. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação.” De acordo com o perito, a parte autora apresenta fratura da clavícula tratada cirurgicamente com ótimos resultados funcionais, sem perda de mobilidade e com consolidação completa da fratura.

Sem limitação da amplitude de movimento do ombro direito. A despeito das alegações da parte autora, a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de que as sequelas do acidente impliquem, obrigatoriamente, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, a perícia judicial foi taxativa ao concluir que o recorrente não apresenta incapacidade ou evidências clínicas de redução de sua capacidade de trabalho atualmente, o que afasta o preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91.

Ressalte-se que a mera existência de sequela consolidada, sem repercussão na produtividade ou sem a necessidade de dispêndio de maior esforço para o exercício das atividades habituais, não autoriza a concessão do benefício. Nesse passo, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal voltada à concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (26/07/2018), com fundamento no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Isso porque a discussão sobre o termo inicial do pagamento pressupõe a existência do direito material ao auxílio-acidente, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o Tema 416 do STJ aponta a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independentemente do nível da sequela, porém, somente se traduzir em redução da capacidade laborativa, circunstância que não foi identificada nos autos. Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade.

Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico.

Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção.

Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ.

Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE DA MOTA SILVA

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE DA MOTA SILVA

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE DA MOTA SILVA

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE DA MOTA SILVA

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)