5002397-57.2025.4.03.6108

Traz a lume, ainda, o texto do artigo 59 da Lei n.º 5.194/1966 que “as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. Em complemento, traz a letra do artigo 60 da referida lei que “toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados”.

Aduz que “as atividades desenvolvidas pela impetrante/autora necessitam de anotação de um responsável técnico no âmbito da engenharia, bem com o devido registro no CREA”. Requer que seja reconhecido o dever de registro, a manutenção da multa e protesto e, indicação de responsável técnico na área de Engenharia.

É o breve relatório.

DECIDO. A controvérsia central reside em definir se a atividade empresarial desenvolvida pela impetrante - “atividade técnica de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás e construção de edifícios e outras atividades técnicas inerentes” - a obriga a registrar-se no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Considerando o contido no art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos” (AC 1000020-43.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024).

O cerne da pretensão seria, então, saber se as atividades exercidas pela parte impetrante (relacionadas às instalações hidráulicas, sanitárias, de gás etc.) justificam a obrigatoriedade de registro no CREA/SP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por sua vez, é pacífica no sentido de que o fator determinante para a exigência de inscrição é a atividade-fim ou preponderante da empresa.

A construção civil é uma das áreas clássicas da engenharia, e sua execução, mesmo em pequena escala, envolve conhecimentos técnicos para garantir a segurança, a estabilidade e salubridade da obra. A atividade técnica de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás e a construção de edifícios e outras atividades técnicas inerentes, longe de serem atividades menores, constituem atividades técnicas de alta complexidade e que demanda, obrigatoriamente, a supervisão de profissional habilitado e registrado junto ao CREA.

A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de engenheiro, estabelece em seu artigo 7º que a “execução de obras e serviços técnicos” e a “direção de obras e serviços técnicos” são atribuições de engenheiros. A atividade da impetrante enquadra-se perfeitamente nesta descrição. O entendimento de que a execução de atividade técnica de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás e a construção de edifícios, ainda que de pequeno porte, exige o registro no CREA está alinhado à jurisprudência consolidada, que busca dar efetividade ao poder de polícia dos conselhos profissionais.

A fiscalização não é uma mera formalidade, mas uma garantia de que serviços com potencial de risco sejam executados por empresas e profissionais legalmente habilitados. Portanto, sendo a atividade-fim da impetrante, a exigência de registro no CREA/SP é legítima, e o auto de infração lavrado em decorrência de sua ausência é um ato administrativo válido, praticado no exercício regular do poder de polícia da Impetrada.

No id. 540571544 constata-se que a autuação está amparada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e tratando-se de infração de aspecto meramente formal, a simples consulta aos sistemas do CREA é suficiente para se constatar a falta de regularização. Impõe-se, a partir do quadro, a manutenção da autuação e a improcedência da pretensão.

Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (Enunciados 512 e 105 das Súmulas do STF e do STJ, respectivamente; além do art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intime-se a Impetrante para o recolhimento imediato do remanescente das custas devidas. Após o pagamento e transcorrido o prazo legal (trânsito em julgado), arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito fica autorizada a transferência dos montantes depositados em favor do CREA, devendo ser fornecidos os dados de arrecadação necessários. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RENATO R. MUNHOZ CONSTRUTORA LTDA

Advogados

EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RENATO R. MUNHOZ CONSTRUTORA LTDA

Advogados

EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP)

A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho.

7. No caso dos autos a agravante não prova ter efetuado pedido de cancelamento da inscrição, caso esta tenha sido voluntária. Por outro lado, a verificação do desempenho ou não das atividades empresariais, no sentido de se verificar a ocorrência factual de fatos geradores da anuidade (desempenho da atividade empresarial) é matéria que desborda da análise sumária cabível em sede de exceção de pré-executividade" (TRF3 - AI 5030352-98.2018.4.03.0000 - 6ª Turma - DJEN: 02/09/2024).

Com isso quero dizer inexistir nos autos informação atinente ao pleito de desligamento / suspensão da inscrição da parte Impetrante no CREA, o que milita em seu desfavor quanto ao fato gerador da exação em cobrança. E, ademais, aparentemente a via eleita do mandado de segurança parece ser inadequada para a discussão atinente à efetiva atividade empresarial desenvolvida em cotejo com as de obrigatória submissão ao CREA.

Neste ponto, "considerando o contido no acima referido art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos" (AC 1000020-43.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024).

O cerne da pretensão seria, então, saber se as atividades exercidas pela parte autora (relacionadas à instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e à construção de edifícios etc.) justificam a obrigatoriedade de registro no CREA/SP. No caso, ao menos nesta sede de cognição sumária, não me parece que foge aos controles do Conselho de Engenharia a atividade principal de "43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás" desenvolvida pela Impetrante e que consta de seus atos constitutivos (id. 443136399).

Observe-se, ainda, inexistir nos autos documento que denote a verdadeira origem da cobrança realizada pelo CREA em face da Impetrante, em que pese haja o apontamento da incidência do artigo 59 da Lei nº 5.194/1966 (id. 443154451). Ademais, segundo o documento id. 443154453, o prazo fatal para o pagamento da infração ocorreu em 15/09/2025, sem notícias, ainda, de ter sido interposto recurso administrativo para obstar/discutir a cobrança.

Nestes termos, INDEFIRO A LIMINAR. O depósito judicial e integral do tributo é faculdade do contribuinte. Portanto, caso a empresa Impetrante tenha interesse, poderá fazê-lo e juntar comprovante nos autos, o que é causa suspensiva da da exigibilidade (CTN, art. 151, II). Aguarde-se o recolhimento das custas e, em seguida, notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão em 30 (trinta) dias e prestar as informações no prazo legal.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao MPF. Sem prejuízo, tomando em conta o quanto certificado no id. 443619807 e a necessidade de que os mandatos sejam assinados de forma qualificada (artigo 1º, §2º, III da Lei nº 11.419/2006 e artigo 4º, III da Lei nº 14.063/2020), intime-se a parte impetrante para regularizar sua representação.

Para maior celeridade, cópia desta decisão poderá servir de ofício/mandado, se o caso.

Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal