Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- NEIDE MARIA PRADO
- Advogado
- ANA PAULA PEREIRA LIMA (OAB 428647/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002398-18.2026.4.03.6331 AUTOR: NEIDE MARIA PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA LIMA - SP428647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos em dois deles. O processo nº 0000322-19.2020.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 630.822.273-2. O processo nº 0001112-71.2018.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 622.251.027-6.
Por fim, o processo nº 5005464-40.2025.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 722.055.619-6 e foi extinto sem resolução do mérito na 2ª Vara Gabinete do JEF de Araçatuba. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 722.055.619-6), requerido administrativamente em 04/06/202, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar.
Araçatuba, 10 de agosto de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a ocorrência de prevenção. Dessa forma, determino que os autos sejam redistribuídos para a 2ª Vara-Gabinete, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.