5002401-41.2024.4.03.6331

Nos presentes autos, a controvérsia residiria apenas no tempo de trabalho rural, que, aqui, foi ampliado em relação ao termo inicial pretendido se comparado com a ação primeva (desde o dia em que completou 8 anos de idade). A parte autora não formulou novo requerimento administrativo, mas, sim, pedido de revisão do requerimento anterior, juntado na íntegra, pela serventia do juízo, no ID 586097951.

Ocorre que, analisando o pedido, não se verifica o termo inicial pretendido para a concessão do benefício, pedindo o autor "a partir da implementação das condições para tanto". Por outro lado, como valor da causa foi indicado aquele correspondente a 60 salários mínimos à época da propositura da ação, sem qualquer justificativa para tanto. A identificação correta do pedido, bem como a adequada fixação do valor da causa são imprescindíveis para a verificação da competência deste juízo para julgamento da causa.

Dessa forma, esclareça a parte autora o termo inicial pretendido para o benefício, bem como promova a retificação do valor da causa, atentando-se para os termos do art. 292 e parágrafos do CPC, levando-se em consideração as parcelas vencidas desde o termo inicial pretendido até a data da propositura da ação, bem como uma prestação anual a título de vincendas. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação, dê-se vista ao INSS e tornem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA

Advogado

TAISA CALIXTO DA SILVA (OAB 436409/SP)

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.