5002406-29.2025.4.03.6331

Conforme Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a análise do caso concreto. No presente caso, a parte autora, P.H.B.W, menor representado por Maria Alice da Silva Bernardes Worn, pretende ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada deficiente desde a DER (16/10/2024). Foram realizadas as perícias médica e social (ID 462772599 e ID 573260056). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, requerendo nova intimação após a prolação da sentença. (ID 431814597).

Passo, assim, a averiguar se preenchidos os requisitos legais pela parte autora. Como a parte requerente é menor de idade (atualmente com 7 anos), deverá provar ser portadora de deficiência, vez que não dispõe da idade mínima legal para ter sua incapacidade presumida nos termos da lei. No caso, a perita médica, após a realização de exame pericial (ID 462772599), atestou ser a parte autora portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com deficiência intelectual e impedimentos de longo prazo que impactam a comunicação, os cuidados pessoais, a vida doméstica, a educação, a socialização e a participação na vida comunitária, caracterizando condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.

Portanto, a parte autora apresenta a deficiência requerida em lei. Passo a analisar o laudo social (ID 573260056) a fim de verificar se preenchidos os requisitos da incapacidade social e da miserabilidade. Apurou a assistente social, em sua visita in loco realizada em 01/03/2026, que o autor reside com sua genitora e seu companheiro, em imóvel cedido, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, em adequado estado de conservação.

A assistente social relatou que a criança possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, realizando acompanhamento médico e terapêutico. Informou, ainda, que a renda familiar é composta por benefício do Bolsa Família, pensão alimentícia e rendimentos informais do companheiro da genitora, concluindo que, embora existam demandas relacionadas à saúde da criança, o núcleo familiar não se encontra em situação de miserabilidade.

Nesse contexto, considerando o grupo familiar constituído pelo autor e mais três pessoas, observa-se que a renda per capita mensal ultrapassa o limite legal estabelecido para configuração da miserabilidade familiar, previsto no §3º, do art 20, da Lei n. 8.742/93. Analisando o laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios acostados, verifica-se que o autor, ainda que de forma modesta, encontra-se inserido em um lar digno, cf. fotos anexadas ao laudo social, num patamar que não destoa da realidade vivida pela grande maioria dos brasileiros que dependem de seu labor para o sustento diário.

Os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas. Não se observa, assim, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas. Pelo laudo social apresentado e pelas fotos anexadas ao laudo social, constata-se que não está sujeito à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável.

Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Corroborando o exposto, confira-se a posição do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1.355.052/SP E 1.112.557/MG. REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, CF 1988. IDOSO. MISERABILIDADE. §3º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO PAGO A DEFICIENTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA.

1. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. RESP 1.355.052/SP.

2. O teto de ¼ do salário mínimo como renda per capita estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas que não impede o exame de situações específicas do caso concreto a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. A verificação da renda per capita familiar é uma das formas de aferição de miserabilidade, mas não a única.

RESP 1.112.557/MG.

3. O conjunto probatório não demonstra a situação de extrema pobreza da apelada e a impossibilidade de prover ou ter a sua subsistência provida pela família. Condição de miserabilidade não caracterizada.

4. Juízo de retratação negativo para manter o acórdão que negou provimento ao agravo legal." ( AC 0033904-79.2011.403.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, 7ª Turma, DJE 26.3.2018). O benefício assistencial não se presta à complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria/miserabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei.

Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 427083143. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Após o trânsito, arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. H. B. W.

Advogado

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. H. B. W.

Advogado

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 20/10/2025 às 11h00min - MARCELA FREDERICO CLARINDO b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes.

Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.