5002409-77.2016.4.03.0000

A CEF, ora agravada, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pelos ora agravantes, apurando um valor a título de honorários advocatícios no montante de R$43.115,51 (quarenta e três mil cento e quinze reais e cinquenta e um centavos), na data de julho de 2013. Diante da controvérsia instalada, o MM. Juiz "a quo" remeteu os autos do processo à contadoria judicial, que apurou um montante devido pela CEF na data de agosto/2013, no montante de R$ 52.910,97 (cinquenta e dois mil novecentos e dez reais e noventa e sete centavos).

Sobreveio, então, a decisão agravada, que acolheu os cálculos homologados pela contadoria judicial. Pois bem. A controvérsia discutida nos autos se resume ao momento e a incidência ou não dos juros de mora sobre o valor da verba honorária. Sobre o tema, o

C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013).

4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. (grifo nosso) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018)

2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado.

3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019.) Consoante restou devidamente fundamentado pelo MM.

Juízo a quo (ID 297495), a conta apresentada pela contadoria judicial observou o Manual de Cálculos vigente à época para a atualização do débito, esclarecendo que a parte autora, ora agravante, aplicou em sua conta juros de mora sobre o montante devido, sendo que tal acréscimo não tem previsão no dispositivo do julgado e, no termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, indevida é a atualização da verba honorária com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução.

Assim, de rigor, a manutenção da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Execução de título judicial visando ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente e pela Caixa Econômica Federal quanto ao montante devido, especialmente em relação à incidência de juros de mora. O juízo de origem determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, que apresentou cálculo atualizado da verba honorária.

A decisão agravada acolheu o laudo da contadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre a condenação devem sofrer a incidência de juros de mora desde a data da base de cálculo ou apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico devem ter sua base de cálculo atualizada monetariamente desde o ajuizamento da demanda até o pagamento.

4. Os juros de mora, por sua vez, incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, momento em que se torna exigível a obrigação.

5. A contadoria judicial observou corretamente o Manual de Cálculos vigente, não sendo possível a aplicação de juros de mora em período anterior ao trânsito em julgado, tampouco a incidência de encargos próprios do contrato subjacente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A atualização monetária incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios desde o ajuizamento da demanda.

2. Os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.267.621/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/03/2013; AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019; AgInt no AREsp 2.264.386/SC, Rel.

Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 18/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FERNANDO JOSE LIA CORREA DE ARAUJO

Advogado

DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

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