5002419-08.2026.4.03.6100

Por fim, requer a concessão de liminar para determinar o imediato deferimento da LPCO ou, subsidiariamente, o desmembramento da carga para o embarque parcial dos itens não controversos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 175.403,50. O pedido de liminar foi deferido parcialmente conforme decisão de Id 546896246, para determinar o imediato desmembramento do lote e autorizar o embarque das lâminas de madeira e itens de mobiliário, mantendo retidos apenas os cinco bancos indígenas para análise de mérito.

A autoridade impetrada prestou informações e juntou documentos conforme Id 122/126, alegando que o indeferimento da exportação ocorreu pela identificação de peças de madeira nativa sem comprovação de origem legal desde a comunidade indígena. Informou o cumprimento da liminar com o desmembramento da carga e o deferimento da LPCO quanto às lâminas de madeira, sustentando a perda parcial do objeto da ação.

Houve réplica pela parte autora no Id 560826883, reiterando a ilegalidade da criação de exigência não prevista em lei e a suficiência da documentação apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito conforme Id 574943506. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A preliminar de perda parcial do objeto arguida pelo IBAMA não merece acolhimento. A autarquia sustenta que, com o cumprimento da medida liminar que permitiu o desmembramento da carga e a exportação das lâminas de madeira, o interesse processual quanto a esses itens teria se exaurido. No entanto, é entendimento pacificado na jurisprudência que o cumprimento de decisão liminar, ainda que possua natureza satisfativa, não retira o interesse da parte no julgamento definitivo do mérito da causa.

Assim, persiste o interesse no julgamento do mérito para a declaração definitiva do direito à conclusão do procedimento administrativo sem os óbices apontados na impetração. No mérito, constata-se que a controvérsia gira em torno da mora administrativa na análise do pedido de exportação e na legalidade das exigências sucessivas formuladas pela autarquia. A administração pública é regida pelo princípio da eficiência, estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe ao agente público o dever de agir com presteza e rendimento funcional.

Ademais, o direito à razoável duração do processo, agora alçado ao status de garantia fundamental pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, aplica-se integralmente aos processos administrativos. O administrado não pode ser submetido a esperas indefinidas que inviabilizem sua atividade econômica, especialmente em operações de comércio exterior que dependem de licenças com prazo de validade determinado, como a Licença CITES.

Embora o Regulamento Aduaneiro não fixe um prazo peremptório para a conclusão do despacho de exportação, a jurisprudência pátria consolidou a aplicação subsidiária do art. 4º do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Referido dispositivo estabelece que o servidor deve executar os atos processuais no prazo de 08 (oito) dias, salvo motivo justificado. No caso concreto, resta comprovado que a carga foi apresentada para despacho em outubro de 2025 e o indeferimento administrativo somente ocorreu em dezembro do mesmo ano, após sucessivas exigências que retardaram o processo por mais de 100 dias, configurando flagrante omissão estatal, violando o direito líquido e certo da impetrante de obter uma decisão administrativa em tempo oportuno.

A controvérsia técnica reside na classificação fiscal e no regime de controle aplicável aos cinco bancos de madeira de origem indígena. Enquanto a autarquia ambiental pretende submeter tais bens ao regime de controle florestal primário previsto para produtos de madeira bruta (NCM 44), a impetrante demonstra que se tratam de obras de arte manufaturadas, classificadas no Capítulo 97 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A natureza desses bens, produzidos artesanalmente pela etnia Mehinaku, confere-lhes valor cultural e estético que transcende a mera matéria-prima vegetal. A própria Instrução Normativa IBAMA nº 08/2022 estabelece requisitos específicos para a exportação de produtos madeireiros de origem nativa, mas não autoriza a criação de exigências extralegais para bens de natureza artística já beneficiados. Verifica-se que a impetrante atendeu às solicitações da fiscalização ao apresentar as notas fiscais de toda a cadeia comercial, desde o artesão indígena até a empresa exportadora, conforme documentos de Id 543918850.

A exigência de comprovação adicional da "cadeia completa de origem" para além dos documentos fiscais vigentes constitui inovação normativa indevida por parte da autoridade administrativa. O exercício do poder de polícia ambiental, embora legítimo, deve observar estritamente o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal). Ao impor obstáculos não previstos em lei ou em atos normativos válidos, a autoridade coatora incorre em excesso de poder e viola o direito líquido e certo à livre iniciativa e ao regular exercício da atividade econômica (art. 170 da Carta Magna).

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido a ilegalidade de exigências administrativas excessivamente formais ou desproporcionais, especialmente quando ausente prejuízo ambiental concreto e quando o administrado já apresentou documentação suficiente à análise do órgão competente. Ainda que o precedente citado trate de irregularidade formal em Documento de Origem Florestal (DOF), sua ratio decidendi aplica-se ao presente caso, na medida em que reafirma a vedação ao formalismo exacerbado e à imposição de entraves administrativos desnecessários à atividade econômica, quando não demonstrado risco efetivo ao bem jurídico tutelado.

Assim, a atuação administrativa deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, não sendo legítima a reiteração de exigências ou a criação de obstáculos que, na prática, inviabilizem o exercício regular da atividade empresarial, sem fundamento legal específico ou justificativa técnica idônea.: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – ERRO DE PREENCHIMENTO DO DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL

1 - Nos termos do Auto de Infração, considerou a Fiscalização do IBAMA que o polo impetrante intentou vender madeira para o exterior em desacordo com o DOF, ID 108238209 - Pág. 102.

2 - O enquadramento normativo se deu pelo art. 47, § 1º, Decreto 6.514/20086.

3 - Por sua vez, “a IN IBAMA nº 112/2006 estabelece que o Documento de Origem Florestal (DOF) é uma licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa (art. 1º). Dispõe, ainda, em seu art. 11, que o acesso ao sistema DOF será feito pela pessoa física ou jurídica cadastrada na categoria correspondente junto ao Cadastro Técnico Florestal (CTF) e em situação regular perante o IBAMA, bem como que a regularidade perante o referido órgão será verificada por meio do Certificado de Regularidade no CTF (art. 11, §2º)”, AMS 00122003720064036102, Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 238.

4 - Incontroverso dos autos que havia erro em informação contida no DOF, consistente no destinatário da madeira exportada.

5 - O conjunto probatório comprova a tese do polo impetrante de que cometeu erro de preenchimento, à medida que a nota fiscal emitida, ID 108238209 - Pág. 34, a guia invoice, ID 108238209 - Pág. 38, e as informações lançadas no SISCOMEX, ID 108238209 - Pág. 43, consignaram que a importadora da madeira era a empresa Reliance Venner Co Ltd, fatos a direcionarem para erro na informação lançada no DOF (importador Canda Commerce Ltd), ID 108238209 - Pág.

40. 6 - Note-se que o único fato apontado pelo IBAMA a ser a divergência atinente ao DOF, não existindo qualquer outra informação de que a empresa não detinha autorização para trabalhar, que a madeira era clandestina ou qualquer outro impedimento à exportação intentada – nenhum outro elemento foi questionado, por isso cai por terra invocação a cometimento de infração anterior.

7 - Cristalino da causa que se tratou de mero erro de preenchimento, o qual inábil a causar prejuízo de qualquer espécie ao Estado, muito menos ao seu Poder de Polícia, porque a todo o momento franqueada a possibilidade de conferência dos demais elementos envoltos ao produto nativo objeto de exportação, que não sofreu glosa de outra ordem.

8 - Correta a anulação da autuação e a liberação da mercadoria, porque o equívoco flagrado não configurou infração ambiental punível. Precedente.

9 - Honorários recursais ausentes, porque indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

10 – Improvimento à apelação e à remessa oficial. Concessão da segurança. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009213-46.2011.4.03.6104, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 18/03/2024, Intimação via sistema DATA: 27/03/2024) Constatada a regularidade da documentação apresentada e a inaplicabilidade do regime de controle de madeira bruta para objetos de arte manufaturados, a manutenção da retenção da carga revela-se ilegal.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida, bem como declarar o direito da impetrante à conclusão do despacho de exportação objeto da LPCO E2500546744. Determino à autoridade coatora que proceda à liberação definitiva e autorize o embarque dos 05 (cinco) bancos indígenas Mehinaku, bem como de eventuais itens remanescentes do lote original, vedadas novas exigências fundadas nos mesmos fundamentos ora afastados.

Custas na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se a autoridade coatora, a respectiva pessoa jurídica interessada e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NETTUNO TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

KARINE ABDO LEAL (OAB 54508/SC), ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ (OAB 48939/SC)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NETTUNO TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

KARINE ABDO LEAL (OAB 54508/SC), ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ (OAB 48939/SC)