5002420-13.2025.4.03.6331

A aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo número de meses correspondente à carência, observado o disposto nos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, constam dos autos documentos relativos ao imóvel rural Sítio Fênix II, ao cadastro de produtor rural, à criação de bovinos e à atividade agropecuária desenvolvida pelo autor.

A prova documental também contém registros antigos da atividade rural desenvolvida pelo núcleo familiar do autor, incluindo notas fiscais de produtor, documentos fiscais, registros de movimentação de gado, declarações de vacinação, documentos cadastrais e registros relacionados à exploração agropecuária no Sítio Nossa Senhora Aparecida. HÁ, ainda, documentos que qualificam o autor como agricultor, notadamente certidão de casamento e certidão de nascimento de filho.

Presente início de prova material válida, houve produção de prova testemunhal em audiência que confirmou a vinculação do autor ao trabalho rural. Altamir Mosule relatou que conhecia o autor há mais de 40 anos, desde a época em que eram vizinhos, e que o autor trabalhava com os pais e irmãos no Sítio Nossa Senhora Aparecida, em atividades de plantio de milho, algodão, mamona e amendoim. Relatou, ainda, que o autor trabalhou como tratorista e que, posteriormente, passou a exercer atividade rural no Sítio Fênix II, onde continuava plantando mandioca.

Carlos Alberto Lorencetti afirmou conhecer o autor desde a adolescência, quando ambos tinham contato com o Sítio Nossa Senhora Aparecida. Confirmou que o autor morava com o pai e que a família cultivava algodão e mamona. Também confirmou o trabalho do autor como tratorista e sua posterior permanência no Sítio Fênix II, onde continuava plantando mandioca. José Vitor Mosule declarou conhecer o autor há aproximadamente 40 anos e ter presenciado seu trabalho com o pai no cultivo de milho, arroz, algodão e mamona.

Afirmou que o autor permaneceu por mais de 30 anos no sítio de seu pai, Genezio Nunes, e que posteriormente passou a trabalhar no Sítio Fênix II, onde continuava plantando mandioca e verduras. Os depoimentos são coerentes entre si e compatíveis com a documentação material juntada aos autos. A circunstância de parte dos documentos estar em nome do pai do autor não impede seu aproveitamento, pois se trata de documentação vinculada ao núcleo familiar rural, corroborada por prova testemunhal produzida em juízo.

Não se reconhece, contudo, o exercício de atividade rural desde 05/08/1969, quando o autor contava aproximadamente cinco anos de idade, pois a prova oral não delimitou o efetivo início da atividade laboral nessa idade, nem demonstrou que eventual auxílio infantil fosse indispensável à subsistência familiar ou resultasse em acréscimo financeiro relevante. Quanto aos recolhimentos como contribuinte individual, sua existência não autoriza a desconsideração de todo o histórico rural do autor.

A análise deve ser feita conforme a natureza e a duração dos períodos contributivos, sem prejuízo do cômputo dos períodos rurais válidos e dos intervalos já reconhecidos administrativamente. A orientação consolidada no Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que, para a aposentadoria por idade rural, não deve ser considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre atividades rurícolas.

Também estabelece que a condição de segurado especial é descaracterizada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da extrapolação de 120 dias de atividade remunerada no ano civil, mas que, cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho rural, o trabalhador pode voltar imediatamente à condição de segurado especial. No caso, os registros contributivos existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não afastam o reconhecimento dos períodos rurais já computados administrativamente nem impedem o preenchimento da carência.

Ao contrário, o conjunto probatório demonstra a continuidade ou o retorno à atividade rural, especialmente pela documentação relativa ao Sítio Fênix II e pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência. Também não procede a alegação de que a existência formal da empresa individual “Valdir Nunes Guararapes-ME” seja suficiente, por si só, para afastar a condição rural do autor. O formulário de constituição empresarial registra atividade de mercearia com açougue e qualificação do titular como comerciante.

Por outro lado, a consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS informa início de inatividade em 31/10/1993, baixa em 18/02/2021 e ausência de código de atividade econômica, além de ressalvar que os dados cadastrais não constituem certidão da efetiva existência de fato e de direito do estabelecimento. Não foram apresentados elementos concretos suficientes para demonstrar o funcionamento efetivo da empresa durante o período de carência, com faturamento, empregados, emissão regular de notas fiscais comerciais ou percepção de renda capaz de substituir o trabalho rural como fonte de subsistência.

Assim, a formalização da empresa, desacompanhada de prova concreta de exploração comercial efetiva no período relevante, não prevalece sobre o conjunto documental e testemunhal que demonstra a atividade rural do autor. O requisito da imediatidade também está preenchido. Na data da implementação dos demais requisitos, o autor exercia atividade rural ou se encontrava em período de graça, conforme a situação previdenciária registrada no CNIS e os períodos rurais ora reconhecidos.

Portanto, reputo comprovados: i) o requisito etário, pois o autor contava 60 anos, 8 meses e 16 dias na data da entrada do requerimento; ii) o requisito da carência, pois possuía 187 meses de atividade rural ou períodos rurais computáveis, para o mínimo de 180 meses; e, iii) o requisito da imediatidade, pois exercia atividade rural ou estava em período de graça quando implementados os demais requisitos.

O direito ao benefício deve ser reconhecido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 04/11/2024, observada a prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder e implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 230.804.848-9), com Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 04/11/2024; e, b) pagar as parcelas vencidas desde DIB a DER até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados eventuais benefícios inacumuláveis.

Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR NUNES

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR NUNES

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR NUNES

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)