5002424-25.2025.4.03.6307

Ausência de tremores ou movimentos e ações estereotipados. Cabeça: nada digno de nota. Olhos: nada digno de nota. Boca: nada digno de nota. Ouvido: nada digno de nota. Aparelho respiratório: expansibilidade e elasticidade torácica preservada, ausculta pulmonar apresentando murmúrios vesiculares presentes e ausência de ruídos adventícios. Aparelho cardiovascular: ausculta cardíaca apresentando 2 bulhas rítmicas e normofonéticas, ausência de sopros audíveis.

Pulsos periféricos presentes, cheios e simétricos. Abdômen: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. Aparelho locomotor (ósseo/articular/muscular): nada digno de nota" (páginas 4 e 5, Id 471579824). Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica: "Em conclusão, reforço que sintomas e doenças apresentados pela parte autora foram objetos de avaliação tratados no laudo de acordo com pedido formulado ao que se refere ao benefício assistencial, em que deve ser constatada deficiência ou seja, um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O autor apresenta dependência alcoólica de longa data, porém encontra-se atualmente clinicamente estável, com autocuidados preservados, exame físico sem alterações e sem evidências de prejuízo cognitivo ou funcional que configure impedimento de natureza mental capaz de limitar sua participação plena na sociedade. Apesar do histórico de recaídas e internações, não há, no momento, comprometimento orgânico, cognitivo ou social persistente que, em interação com barreiras, produza restrição duradoura de participação conforme definido pela LBI e pela LOAS.

Assim, não se caracteriza pessoa com deficiência, pois o quadro atual representa hábito recorrente de uso de substância, sem repercussões funcionais permanentes que atendam ao conceito legal exigido" (páginas 5 e 6). Não há, portanto, impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos.

Deficiência refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a deficiência; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo participe na sociedade em igualdade de condições.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na deficiência. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados.

Mesmo que exista indicação de avaliação por especialista ou requerimento da parte autora nesse sentido, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Não tendo sido provada a deficiência, desnecessária a análise das condições socioeconômicas da parte autora. Pode-se verificar do laudo pericial que não restou evidenciado que se trate de impedimento de longo prazo, assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93).

Assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PASCHOAL ABRAO FURLAN

Advogado

JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 110874/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PASCHOAL ABRAO FURLAN

Advogado

JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 110874/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PASCHOAL ABRAO FURLAN

Advogado

JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 110874/SP)