Processo Nº 5002425-10.2025.4.03.6113 - Execução de título extrajudicial | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5002425-10.2025.4.03.6113 - Execução de título extrajudicial | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002425-10.2025.4.03.6113 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: AURELIO XAVIER TERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELDER RODRIGUES MAIA - SP335875

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sob o argumento que a r. decisão de declínio de competência proferida nos autos padece de omissão. Em síntese, sustenta que a decisão foi omissa ao não considerar os efeitos e reflexos da remessa do feito a uma vara especializada em execuções fiscais e o fato de o Tema 1.302 do STF ainda pender de julgamento.

Aduz, outrossim, que a decisão desconsidera os deslindes e a interpretação do Tema n.º 1.054, firmado pelo STF, muito mais recentemente do que o Tema n.º 732 da Corte. Postula pelo provimento dos embargos de declaração a fim de que o feito seja sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.302 pelo Supremo Tribunal Federal. Expressa, ainda, o prequestionamento ao descumprimento quanto ao fixado no Tema nº 1.054 do Supremo Tribunal Federal e à interpretação equivocada do Tema nº 732 da Corte Suprema.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, as alegações da embargante não procedem. A r. decisão embargada foi clara ao consignar não ter havido determinação de suspensão nacional, pelo STF, no âmbito do Tema nº 1302, razão pela qual o pleito de sobrestamento do feito não pode ser acolhido.

Com relação à superveniência da tese firmada no tema 1.054 pelo STF ("O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa"), cumpre consignar que se trata de matéria diversa, que não invalida o entendimento exposto na decisão embargada. Por fim, a alegação de que a execução é instruída por título executivo extrajudicial previsto no art. 46 da Lei n. 8.906/1994 não afasta a aplicação do rito próprio das execuções fiscais, diante da orientação firmada quanto à natureza tributária da exação.

Nesse sentido (sem destaques no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DEVIDAS À OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME - Embargos de declaração opostos pela OAB/SP contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau e determinou o envio da execução de anuidade à vara de execução fiscal, reconhecendo a natureza tributária das contribuições. A embargante alega omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à impossibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB e à suposta desconsideração de jurisprudência do STF e STJ sobre a natureza privada das anuidades.

Requer manifestação expressa com fins de prequestionamento, com base nos Temas 732, 1054 e 1302 do STF e nos arts. 44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à natureza jurídica das anuidades devidas à OAB e à necessidade de Certidão de Dívida Ativa; (ii) definir se há fundamento para o prequestionamento expresso das normas e temas constitucionais invocados pela embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. - O acórdão embargado enfrentou de modo expresso e fundamentado as questões relativas à natureza tributária das anuidades e à inaplicabilidade da exigência de Certidão de Dívida Ativa, citando precedentes do STF (Tema 732) e decisões da própria Corte Regional, que reconhecem a incidência da Lei nº 6.830/1980 à cobrança promovida pela OAB. - A jurisprudência consolidada afasta a exigência de Certidão de Dívida Ativa para a propositura de execução fiscal por parte da OAB, reconhecendo como título executivo a certidão de inadimplência emitida pela diretoria do Conselho Seccional, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.906/94. - A alegação de omissão quanto aos Temas 1054 e 1302 do STF não prospera, pois foram analisados na fundamentação, ainda que implicitamente, e não têm aptidão para infirmar a natureza tributária das anuidades ou afastar a competência da vara de execução fiscal. - A simples manifestação de interesse em prequestionar matéria constitucional não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os dispositivos indicados, sendo suficiente a análise da controvérsia à luz das teses suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. - O recurso tem nítido caráter infringente, com tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo incabível a modificação do julgado por meio dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008467-81.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/02/2026, Intimação via sistema DATA: 03/03/2026) Fica evidente, portanto, que os argumentos expendidos demonstram, na verdade, o inconformismo da parte embargante em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.

No mais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Portanto, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Se noticiada a interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo, aguarde-se no arquivo, sobrestado, a decisão da Instância Superior. Intimem-se.

Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

Ler na íntegraRecolher

14 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: 2ª Vara Federal de Franca
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
Advogado: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP)

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647885, pela sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. Diante de tal entendimento, passou-se a entender que a competência para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial envolvendo as anuidades da OAB é da Vara especializada em Execuções Fiscais, conforme já assentado pela 2ª Seção do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (sem destaques no original): “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

14 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: 2ª Vara Federal de Franca
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário: AURELIO XAVIER TERRA
Advogado: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP)

DECISÃO

APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB em face de AURÉLIO XAVIER TERRA. No curso do feito, as partes compuseram-se extrajudicialmente, tendo a parte executada reconhecido o débito de R$ 10.903,00, a ser pago em 45 parcelas mensais, iniciando-se em 11/03/2026 (Id. 569367992).

Ante o exposto e tendo em vista a regularidade da proposta, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, SUSPENDO a execução pelo prazo concedido pela exequente para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

Registre-se que permanecerá hígida a restrição de transferência inserida sobre o veículo especificado no Id. 558812755, até cumprimento total do acordo. Promova a secretaria o desentranhamento determinado no despacho de Id. 576399959. Traslade-se para os Embargos à Execução 5000130-63.2026.4.03.6113 cópia do presente despacho e das petições de Ids 569367992 e 577112965. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado).

Após o cumprimento integral do acordo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Se noticiado o descumprimento, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

Ler na íntegraRecolher

5002425-10.2025.4.03.6113

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20261 evento

Intimação

Julho 20263 eventos

Intimação

Abril 20263 eventos

Intimação

Fevereiro 20261 evento

Intimação

Documentos(8)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação