5002425-15.2026.4.03.6100

Constata-se, na espécie, violação ao disposto no artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ausentes da inicial os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, cabe ao juiz determinar o suprimento e não indeferir de plano a inicial. No caso, após constatar não estar a petição inicial devidamente instruída, determinou este Juízo que a parte a emendasse, na tentativa de se aproveitar o ato processual praticado.

A parte impetrante, todavia, não cumpriu a determinação no prazo previsto, deixando, assim, de promover a emenda à petição inicial. Nesse contexto, reputo cabível o indeferimento da inicial, decretando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dispostos no inciso I do artigo 485, do Código de Processo Civil, por ter sido dada oportunidade para que a falha fosse remediada. Não há possibilidade de o magistrado suprir o vício em questão, porquanto é atribuição exclusiva da parte autora munir a petição inicial com todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 e 320 do CPC, mormente no caso em que foi intimada para emendá-la.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante artigo 485, inciso I, do CPC. Advindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEPD para que proceda ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CCPC/2015.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte Impetrante. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

M. P. C. L.

Advogado

VITOR TUNUSSI VERDUGO (OAB 424168/SP)