5002425-20.2025.4.03.6336

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991), apresentar redução da capacidade funcional para o labor habitual, decorrente da consolidação das lesões causadas pelo sinistro.

Referido benefício previdenciário dispensa carência, a teor do art. 26, I, da lei de regência, bem como só é devido para os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após a edição da Lei Complementar n. 150, de 2015, também o empregado doméstico. Por fim, cabe salientar que o auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração auferida com o trabalho.

Assim, a prestação mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. No caso dos autos, João Marcos Cezario pretende a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.291.365-1, cessado em 17/12/2024. Submetido(a) a exame pericial, o laudo concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, conforme id. 561231420 – pág. 2: “Não vejo incapacidade.

Não vejo redução da capacidade para o desempenho da função de que exercia no dia do acidente Sofreu acidente em 19/09/2024, foi resgatado e diagnosticado com LAC GRAU 2 ombro esq, foi operado com fixação e redução no Hospital Santa Casa de Jaú. Ao exame de ombros com elevação/ flexão em 180 graus( TOTAL), como mobilidade mantida de mãos, sem sinais de doença complexa regional. É destro. Cicatriz anterior ombro esq em bom estado.

Esteve afastado pelo inss entre 04/10/2024 a 17/12/2024”. - destaquei Com efeito, ainda que haja registro da ocorrência de acidente de qualquer natureza, de lesão na articulação acromioclavicular esquerda e da realização de tratamento cirúrgico (id. 447664833), tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a concessão do auxílio-acidente. Para tanto, é indispensável demonstrar que, após a consolidação da lesão, permaneceu sequela funcional apta a reduzir a capacidade para a atividade habitualmente exercida ou a exigir maior esforço permanente.

No caso, o perito judicial reconheceu o histórico de luxação da articulação acromioclavicular esquerda, tratada mediante intervenção cirúrgica, mas afastou a existência de redução da capacidade laboral. Registrou, ainda, que a incapacidade foi total e temporária, limitada ao período compreendido entre 19/09/2024 e 17/12/2024, já abrangido pelo benefício previdenciário anteriormente concedido. O exame físico pericial, por sua vez, revelou achados preservados e incompatíveis com a alegada redução funcional, tendo sido constatada elevação e flexão do ombro em 180 graus, correspondentes à amplitude total, mobilidade das mãos mantida, ausência de sinais de síndrome dolorosa regional complexa e cicatriz cirúrgica em bom estado.

O fato de ter sofrido lesão no ombro esquerdo, com necessidade de intervenção cirúrgica, não configura, por si só, diminuição da capacidade laboral. O benefício postulado pressupõe repercussão funcional concreta e permanente sobre o trabalho habitual, não bastando a existência de sequela meramente anatômica ou o histórico de tratamento ortopédico. Embora as atividades de auxiliar geral em oficina de veículos pesados possam exigir o uso dos membros superiores, o exame pericial não constatou perda de amplitude, instabilidade, limitação funcional ou qualquer outro achado objetivo que permita concluir pela necessidade de maior esforço permanente para o desempenho dessas funções.

Segundo a TNU (Súmula 89), “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”. Não foram colacionados relatórios médicos atuais, exames posteriores ou documentos de acompanhamento ortopédico/fisioterápico que indiquem persistência de limitação relevante, perda objetiva de força, restrição de movimentos ou necessidade de tratamento contínuo.

Os documentos médicos juntados concentram-se no atendimento e no tratamento realizados na época do acidente (id. 447664833), comprovando a ocorrência da lesão e a necessidade de intervenção cirúrgica, mas não demonstram a permanência de repercussão funcional após a consolidação do quadro. A parte autora impugnou o laudo (id. 575643578), sustentando que houve análise superficial dos documentos e que a lesão lhe impõe maior esforço para o exercício da mesma atividade.

Contudo, não apresentou documento médico novo, exame funcional ou elemento clínico objetivo capaz de demonstrar a alegada limitação do membro superior esquerdo ou de infirmar os achados obtidos no exame pericial direto. A discordância com a conclusão do perito, desacompanhada de prova técnica concreta em sentido contrário, não basta para afastar o laudo judicial, que examinou especificamente a mobilidade do ombro atingido e respondeu ao ponto central da controvérsia, concluindo expressamente pela inexistência de lesão consolidada com redução da capacidade para a atividade habitual.

Assim, não há documentação particular capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, baseado em exame físico direto, no qual foi constatada ausência de redução funcional laborativa. Portanto, não havendo redução da capacidade laboral nas atividades que o autor habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991), não é possível a concessão do auxílio-acidente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO MARCOS CEZARIO

Advogados

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO MARCOS CEZARIO

Advogados

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP)

Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder.

Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos.

Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF

XIII - 2016, assim redigido: "Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001". Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência.

Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Intime-se.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto