5002425-31.2021.4.03.9999

O óbito de Francisco Paulo Antunes ocorreu em 03/02/2019, e sua qualidade de segurado restou demonstrada, vez que recebia aposentadoria por invalidez desde 01/06/1977, conforme consulta ao CNIS. Em matéria previdenciária, os fatos que dão origem a alteração no mundo jurídico são regulados pela legislação vigente à época, disciplinando-lhes os efeitos futuros de acordo com o princípio tempus regit actum.

À hipótese, como o óbito ocorreu em 03/02/2019, aplicam-se as regras estabelecidas pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que alterou a Lei de Benefícios. Alega a autora ter convivido com o segurado instituidor em união estável por trinta anos, até a data do óbito. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal.

Para comprovar a alegada união estável foram juntados aos autos cópia dos seguintes documentos: certidão de óbito; procuração pública com data de 07/04/2016, em que o falecido outorga poderes à autora para administração do seus bens, junto aos órgão competentes; documentos que demonstram que o casal residiu no mesmo endereço, nos anos de 2017/2019 (contas de luz do imóvel situado à Rua Pe. Anchieta, 743, Jd São João, Bataguassu-MS, em nome do falecido - fevereiro/2017, e em nome da autora - setembro/2019); documentos pessoais do de cujus (RG e CPF), e escritura pública de declaração de união estável, na qual a autora e o falecido declaram, em 28/09/2015, que conviviam em união estável desde 18/09/1999.

No documento consta o nº do selo autenticidade para verificação, AJM47619-394, e assinaturas digitais. A testemunha ouvida em Juízo, Nilza Lúcia Antunes, irmã do de cujus, afirmou que a autora conviveu maritalmente com Francisco Paulo Antunes, até a data do óbito, como se casados fossem. Declarou que a autora não trabalhava e dependia economicamente do falecido, que era aposentado. Destarte, a prova oral produzida em Juízo corrobora o início de prova material apresentado, demonstrando a união estável da autora e do falecido, de 1999, até a data do óbito.

As alegações formuladas em apelação, ao contrário do que aduzido pelo réu, não infirmam a conclusão do Magistrado sentenciante no sentido de que a união estável não foi suficientemente demonstrada. Comprovada a união estável entre a autora e o falecido, a dependência econômica é presumida, nos termos do Art. 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Preenchidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito à percepção do benefício de pensão por morte.

Assim, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte vitalícia, vez que, nascida em 25/07/1957, contava com 61 anos na data do óbito (03/02/2019), nos termos do Art. 77, inciso V, alínea “c”, 6, da Lei de Benefícios, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015. O requerimento administrativo foi formulado em 05/02/2019 (fls. 25), dentro do prazo de 180 dias contados do óbito, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, redação dada pela MP 871 de 18/01/2019, vigente à época dos fatos, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que alterou a Lei de Benefícios.

Todavia, à míngua de irresignação por parte da autora, o termo inicial do benefício deve ser mantido tal como fixado pelo douto Juízo sentenciante, ou seja, em 05/02/2019. Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, a partir de 05/02/2019, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e.

STJ. A autarquia previdenciária não tem isenção no pagamento de custas na justiça estadual. Neste sentido, o entendimento consagrado na Súmula 178 do STJ, a saber: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual." Com efeito, a regra geral é excetuada apenas nos Estados-membros onde a lei estadual assim prevê, em razão da supremacia da autonomia legislativa local.

Assim, nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios, e nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA.

1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência.

2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal.

3. Comprovada a união estável, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte vitalícia, nos termos dos Arts. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, redação dada pela MP 871 de 18/01/2019, vigente à época dos fatos, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que alterou a Lei de Benefícios, e 77, inciso V, línea “c”, 6, da Lei nº 8.213/91, conforme alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015.

4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

6. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS.

7. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e negar provimento à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANA APARECIDA DA SILVA

Advogado

AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO (OAB 378955/SP)