5002425-44.2025.4.03.6328

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002425-44.2025.4.03.6328 AUTOR: ROSINEIDE APARECIDA BONOME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LAURA NERES ALTOMAR - SP494682 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR - SP334191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Vistos Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, ainda sem prolação de sentença. Analisando os autos, observo que foi determinado em 18/02/2026 a regularização da representação processual da parte autora, tendo em vista ter sido constatada sua incapacidade para os atos da vida civil (ID 557397689). Em 07/03/2026 (ID 561295150), foi ofertada proposta de acordo pelo INSS. Em manifestação apresentada em 12/03/2026, a parte autora recusa expressamente ao acordo ofertado, informando, ainda, o ajuizamento de ação de interdição (ID 563692369).

Assim, assinalo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a juntada da curatela provisória/definitiva e nova procuração. Se em termos, proceda-se à anotação do curador, abrindo-se vista ao MPF, bem assim ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002425-44.2025.4.03.6328 AUTOR: ROSINEIDE APARECIDA BONOME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LAURA NERES ALTOMAR - SP494682 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR - SP334191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo(a) Réu/RÉ e, em caso de aceitação: a) indicar se existem valores a serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda no período englobado pelos cálculos de liquidação, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e do art. 9º da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF, para fins de expedição de ofício requisitório; b) havendo interesse, requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento; (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07.01.2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002425-44.2025.4.03.6328 AUTOR: ROSINEIDE APARECIDA BONOME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LAURA NERES ALTOMAR - SP494682 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR - SP334191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Ficam as partes, bem como o MPF, intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo médico LOAS – pessoa com deficiência – COM IMPEDIMENTO (perícia social dispensada) anexado aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação.

Sem prejuízo, tendo em vista a informação do(a) perito(a) de que a parte autora encontra-se incapacitada para os autos da vida civil, determino à parte autora que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima concedido, providencie a regularização da representação processual com a indicação de curador(a), bem como a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência e, ainda, a juntada de seus documentos pessoais.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de fevereiro de 2026. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002425-44.2025.4.03.6328 AUTOR: ROSINEIDE APARECIDA BONOME ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LAURA NERES ALTOMAR - SP494682 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR - SP334191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora (ID 441105514) para o não comparecimento a perícia anteriormente agendada, ficam as partes intimadas da nova designação da perícia médica, que será realizada na sede deste Juizado, com endereço na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP.

Data da perícia: 26/01/2026, às 17:30 horas, a ser realizada pelo perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, na especialidade de Clínico Geral. Destaco que cabe ao patrono da parte autora comunicá-la desta designação, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade com foto que permita sua identificação de forma inequívoca, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC) , atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020).

PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de dezembro de 2025. Agnaldo Suiyama Ogata Técnico Judiciário - RF 5332