5002425-50.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002425-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A AGRAVADO: DANIEL PAIXAO Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão proferida em ação anulatória, que deferiu a antecipação de tutela para suspender o procedimento de alienação extrajudicial de imóvel (ID 285198998).

Em suas razões recursais, afirma a ré que a execução extrajudicial se dá de forma legal, sendo, inclusive, constitucional. Aponta que o agravado teve a oportunidade de purgar a mora e não o fez, bem como, uma vez consolidada a propriedade, não mais o poderia fazer. Por nenhuma irregularidade ter sido demonstrada no procedimento, deve ser revertida a decisão que deferiu a suspensão do leilão. Por fim, alega desnecessidade de notificação pessoal do devedor fiduciante e falta de interesse por parte do agravado.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (ID 285198996). Contrarrazões (ID 289001019).

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” No caso dos autos, o pedido formulado pela agravante demanda uma análise aprofundada dos autos e pressupõe juízo de cognição exauriente, o que se torna inviável neste momento processual, de cognição sumária. Desta forma, em uma análise perfunctória pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Vez que já apresentadas contrarrazões pela parte agravada, venham os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.